A intenção da empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas

Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES, pretende

discutir judicialmente a incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES.

Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços

nesse Município realizados.

Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de liminar em face do Secretário das Finanças do Muncípio de Vila

Velha/ES que a notificou, sob a alegação de a cobrança que está sendo feita ofende seu direito líquido e certo de efetuar o pagamento

do ISSQN para o Município de Guarapari/ES, onde a empresa está sediada.

Distribuído o feito, o magistrado despacha no sentido de que apreciará a liminar após a vinda das informações, para o que manda oficiar

à autoridade coatora impetrada.

Neste intervalo, a empresa recebe a visita de um agente da Administração Tributária Municipal, que a autua pelo descumprimento de

certas obrigações tributárias acessórias.

a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário?

b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de

infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias?ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd dDisciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II

Semana Aula: 1

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Crédito Tributário.

OBJETIVO

Ao final da aula, o Aluno deverá:

Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento

sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN;

Entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário;

Conhecer os princípios que regem o lançamento;

Identificar as modalidades de lançamento tributário e aplicá-las aos impostos;

Ter noções gerais sobre as controvérsias envolvendo o lançamento por homologação.

TEMA

Crédito Tributário.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

1 Crédito tributário

1.1 Conceito;

1.2 Natureza jurídica e teorias sobre;

1.3 O lançamento tributário;

1.3.1