ADVOCACI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ –MARANHÃO

NELCI LIMA, brasileiro, viúvo, identidade nº 14788212000-2, CPF 925.458.073-20, residente e domiciliado na Rua Paraíba, nº 1079, Nova Imperatriz, nesta cidade, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência requerer o ASSENTO DO ÓBITO DE MARIA OLIVEIRA DA CUNHA LIMA, fora do prazo, com fulcro nos arts. 50, 77 e seguintes da lei 6.015, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUÍTA

Requer o autor que lhe seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e na lei 1.060/50, em virtude de sua hipossuficiência na acepção jurídica e sem condições de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme demonstração de rendimento mensal em anexo.

DOS FATOS

MARIA OLIVEIRA DA CUNHA LIMA, faleceu em 20/10/1999, com 39 anos de idade, em Itinga Maranhão, deixando ....filhos maiores, e...bens.

Tendo o corpo da “de cujus” sepultado no Cemitério Novo, neste município conforme se verifica da cópia da comunicação de óbito em anexa.

Ocorre que, não obstante o disposto no art. 79 da Lei 6.015, os familiares não procederam o registro do óbito da mesma retrotranscrito no prazo legalmente estabelecido do diploma legal.

DO DIREITO

DO PEDIDO

Diante dos fatos e fundamentos exposto requer:

a) que seja concedida os benefícios da Justiça Gratuita, ao requerente , por ser pobre nos moldes da lei 1.060/50.

b) Que Vossa Excelência se digne ,caso entenda necessário, designar audiência de justificação para a oitiva testemunhas abaixo arroladas;

c) A procedência do pedido determinando ao Cartório de Registro Civil desta comarca a lavratura do óbito da “de cujus” com a consequente expedição da respectiva certidão a ser entregue ao requerente, isentando-o do pagamento da multa e taxas referente ao assento e certidão por ser pobre no sentido da lei.

Dá-se o valor à presente __a efeitos meramente fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Imperatriz-MA,