DEFENSORES PÚBLICOS E PRIVATE ADVOCACY

Caso I - DEFENSORES PÚBLICOS E A ADVOCACIA PRIVADA

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Cultural da Comarca de Macapá, por meio do Promotor de Justiça Adauto Barbosa, recomendou, no dia 03/06/08, ao Governo do Estado do Amapá (Defensor Público Geral) que expedisse ato normativo, no prazo de 15 dias úteis, proibindo aos Defensores Públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, por contrariar a Constituição Federal e, ainda, configurar ato de improbidade administrativa.

Logo após, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (CGJ/TJAP) também recomendou aos Juízes do Estado não proibirem o desempenho cumulativo – defensoria e advocacia particular – pelos Defensores Públicos. “Uma clara afronta à norma prevista no art.134, § 1º, da Constituição Federal”, adverte o Promotor de Justiça.

“O Ministério Público Estadual, diante disso, interpôs perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de controle administrativo, com o objetivo de desconstituir a Recomendação editada pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP.”, explica o representante ministerial.

Adauto Barbosa esclarece que o processo foi levado a julgamento no dia 02/12/2008, e o CNJ, à unanimidade, julgou procedente o pedido do MP-AP, cassando todos os efeitos da Recomendação nº 003/2008 da CGJ/TJAP.

“Isso impediu os Defensores Públicos de exercerem a advocacia privada e, se assim o fizerem, poderão responder a uma eventual Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa”, ressalta o Promotor de Justiça. 05.12.2008.

Analise a notícia acima, e responda:

a) Como o Estatuto da Advocacia e da OAB classifica a atuação profissional do advogado público, em especial, do defensor público? Fundamente sua resposta no EOAB.

b) Poderia o juiz decretar a nulidade dos atos praticados pelo Defensor Público impedido?

Questões Objetivas:

1. Um Advogado inscrito na OAB-RJ e Professor foi eleito Diretor da Faculdade de Direito de uma Universidade Pública. Pergunta-se:

Como fica a situação deste advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?

a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo plenamente a advocacia, sem qualquer restrição;

b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;

c) Será licenciado pela OAB-RJ e, consequentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Diretor da Faculdade de Direito da UFRJ;

d) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, consequentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.