ATPS de Instrumentos

CONCEITOS DE TRIBUTO

O Código Tributário Nacional definiu tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato licito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”

O conceito de tributo conclui-se que é um dever fundamental, consiste em prestação pecuniária (dinheiro), exigido de quem tenha realizado o fato descritivo em lei de acordo com a competência outorgada pela Constituição, com o propósito de arrecadar receita para as necessidades publicas.

Segundo a Constituição:

Art°149 compete a União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas aéreas...

Baseado nesse principio podemos dizer que contribuição é uma espécie de tributo com finalidades de intervir na economia. O Estado usa desse meio para controlar a economia da república.

A contribuição tem por finalidade custear a atuação da União no caráter social, atuando nas áreas da saúde, educação, a previdência social, entre outros.

A seguridade social esta assegurada pela Constituição em seu art° 195.

Art° 195 “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais”.

Seus objetivos são assegurar a implementação das políticas publicas, destinadas a área da saúde, assistência social e previdência social.

A previdência social organizada concede benefícios quanto a riscos de doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção a maternidade e a família, mas só alcança seus benefícios quem é contribuinte, a contribuição e a filiação são obrigatórias.

Segundo a Constituição todo individuo tem seus direitos garantidos de forma igualitária, mas não é o que acontece, quando vemos a distribuição desses tributos.

Nos estados com maior índice de pobreza como norte e nordeste, a distribuição é menor que nos estados de maiores arrecadações como sul e sudeste. Onde esta centralizada a maior arrecadação de tributos.

A saúde vive a beira da falência não só nos estados de menor arrecadação, mas em todo o país.

O que vemos é uma carga tributaria injusta, quem ganha menos paga mais, e quem mais ganha contribui com menos. Por isso é de extrema importância e urgência que uma reforma tributaria seja discutida.

Um sistema tributário ideal seria aquele que promove a justiça social e fiscal, assegurar a redistribuição de renda para o incentivo do desenvolvimento econômico e social da população.

Constituição Federal Emenda 20/98 e 27/2000

A emenda 20/98, modifica o sistema de previdência social estabelece normas de transição e de outras providencias.

As mudanças que a emenda 20/98 deve ser coerente ao sistema, respeitando os princípios constitucionais.

Além da substituição do tempo de serviço por tempo de contribuição, passou a exigir idade mínima, 60 anos para homem e 55 se mulher, com diminuição de cinco anos para todos quando trabalhador rural.

A emenda 27/2000 transformou parte da contribuição social em impostos. A seguridade social é uma política publica como finalidade, proteger o direito do cidadão, nela esta inserida a Saúde, a Assistência Social e Previdência Social.

A Previdência assegura uma renda quando o trabalhador perde sua capacidade de sustento através das suas atividades trabalho.

O assistente social deve continuar a busca da inclusão dos cidadãos nos programas sociais e nos direitos adquiridos pela nossa Constituição, direitos que muitos não têm conhecimento e, portanto não reivindicam.

As políticas publicas estão melhorando a vida de famílias na condição de pobreza extrema, ampliando alguns benefícios que alcançam a maioria de pessoas da baixa renda, mas ainda há muito que fazer.

Com a falta de informação é cada vez mais necessário que o profissional seja capaz de disseminar as informações, que asseguram os direitos e os benefícios que as leis e a nossa Constituição nos outorga.

Etapa 3

Concepção e gestão da Politica Social não contributiva no Brasil

                  Desafios do sistema de proteção social.    

 A proteção social não contributiva para o Brasil resulta não só de implantação de novos programas de governo, mas de mudança mais incisiva que exige do gestor público assumir um novo papel.

Houve uma verdadeira transformação quanto ao status das políticas sociais.

Em primeiro lugar, as novas regras constitucionais romperam com a necessidade do vínculo empregatício contributivo na estruturação e concessão de benefícios previdenciários aos trabalhadores.

O modelo de proteção social não contributiva não é o continuísmo de velhas  práticas assistencialistas ou de modos de gestão tecnocrática. A Constituição Federal 88, em seu artigo 204, explicita a clara opção pelo formato democrático de gestão, o que é detalhado pela Lei Orgânica Assistente Social  (Loas).