Atps ética

   Conceitos de Tributo: De acordo com o artigo 3 CTN (Código Tributário Nacional) Tributo é “toda prestação pecuniária compulsória em moeda cujo valor nela se possa exprimir que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”.

   Tributo: Imposto, taxa ou contribuição remete para alguma coisa que é concedida ou rendida por obrigação, hábito ou necessidade.

Resenha Crítica

   Em uma sociedade extremamente consumista como a que vivemos hoje precisamos ter renda para suprirmos nossas necessidades desde as mais básicas até o que chamamos de supérfluo, mas quando o cidadão está a margem disso tudo  é ai que entra a proteção social que se organiza em benefícios substituindo ou complementando a renda. Pois sentir-se seguro, se alimentar adequadamente, ter acesso a saúde básica é um direito de todos.

   Todo cidadão tem direito a ter uma renda de igual valor quando sua capacidade de trabalho for reduzida, sendo emprego formal também é garantido o beneficio de um salário mínimo para idosos e deficientes limitado ás famílias com renda de um quarto do salário mínimo percapita a seguridade social brasileira. Crianças e adolescentes salário família para crianças até doze anos. Os valores entre benefício previdenciários e da Assistência Social são iguais, ambos voltados para a criança brasileira, embora não se saiba quais são as características para além do salário de seus pais.

   A proteção social não é apenas substituição de renda mais também exige cuidados pessoais, a proteção pública deveria ser operada pelo SUS e o SUAS que seguem uma lógica assentada nos direitos dos cidadãos pois ainda é muito reclamada pela população. Proteção social com foco na cidadania supõe a desmercadorização.

   Segundo a Constituição  Seguridade Social é o conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade com o objetivo de assegurar os direitos à saúde, a previdência e a assistência social (art 194 da CF).

   O princípio mais relevante é o da seguridade social que visa a implementação de politicas públicas na saúde, assistência social e na previdência social, uma vez que esses serviços são essenciais para a sociedade como um todo, mesmo que alguns desses serviços sejam exclusivos para a população de baixa renda. Sabemos que todos tem direito a um serviço de saúde com qualidade, algumas pessoas acabam recorrendo aos planos de saúde privados que na sua maioria também não oferecem serviços de muita qualidade deixando muitas vezes o usuário a desejar, mas o uso desta mesmo que não atendendo as expectativas não renuncia, ou seja, não perde o direito constitucional que lhe é assegurado uma vez que todo serviço nos preços finais as contribuições sociais vão para a Seguridade Social, PIS e COFINS, o que realmente não justifica um serviço tão ruim já que pagamos imposto e mais impostos caríssimos diga-se de passagem. As politicas públicas de saúde deveriam oferecer a toda população, entre outros, desde uma simples consulta à tratamentos com medicamentos de alto custo e de uso prolongado, internações e procedimentos hospitalares mas isso nem sempre é possível. A saúde pública se transformou em direito constitucional no artigo 194 da CF e foi um grande avanço, foi criado o SUS. A saúde é direito do cidadão e dever do Estado todos que estiverem no território nacional quando precisar será atendido pelo SUS.