CONCEITO EMPRESARIAL

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 CASA DE REPOUSO...............................................................................................4

2.2 FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS LEGAIS ..................................................4 a 8

3 INPACTO DA LEI PEC DAS DOMESTICAS E SEUS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS........................................................................................................8 a 10

4 FORMALIDADE PARA OFICIALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE UM EMPREGADOR DOMESTICA E UM TRABALHADOR DOMESTICO.....................................................................................................10 a 14

5 COMCLUSÃO.........................................................................................................15

6 REFÊRENCIAS.......................................................................................................16

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo abordar os assuntos da nova emenda constitucional da emenda do PEC 37 mas conhecida como PEC das domésticas, cujos conteúdos foram alvos de críticas e debates nos mais diversos segmentos da sociedade brasileiros, apontando seus pontos positivos e negativos tanto para empregadores e empregados domésticos, levando informações e esclarecimentos das formalidades e exigências quanto a oficialização do contrato de trabalho.

2 CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS

Segundo saite Istoé publicado em 12 de abril de 2013 o Brasil terá a sexta maior

População mundial de idosos em 2025, sem levar em consideração a nova lei PEC das domesticas causou grande impacto sobre as casas de repouso aumentou em 30% a procura de família em casa de abrigo para idosos, por reconhecer que os idosos exigem cuidados diferenciados em horários diversos, ainda mais quando a dedicação precisa ser em tempo integral muitos empregados tem que dormirem em serviços onde o custo e relativamente auto principalmente com relação as horas extras e adicionais noturno previstos na nova lei.

Para abrir uma clinica de repouso n e tão fácil e preciso primeiro cuidar de toda a parte burocrática da empresa seja ela com suas formalidades e exigências legais quanto formalização da mesma em órgãos públicos e competentes para essa ramo de atividade.

2.2 FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS LEGAIS

1º PASSO – LOCALIZAÇÃO

O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’s estão em dias.

Obs: Para uma clinica de repouso e recomendado q seja em uma ária arborizada mas afastada da cidade ou em um local com bom acesso mas que não seja em vias principais e nem centros pois a poluição dos veículos e poluição sonoras são permanentes.

2º passo – escolha do tipo de Sociedade Empresária.

Conforme o novo Código Civil existem cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, por Ações, Anônima e Limitada, sem as últimas as mais comuns no Brasil. De todas as apresentadas, a melhor para se constituir uma empresa, de pequeno porte, é Sociedade Limitada, por possuir regramentos mais simplificados e preservar melhor os sócios.

3º passo – Nome da Empresa

Toda empresa dever ter um nome. Nesse momento, o empresário escolhe o nome de sua empresa e na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica de seu município efetua uma pesquisa para saber se o nome já está registrado. Essa consulta é realizada em formulário próprio obtido na hora. Há possibilidade de ser realizada pela Internet. Aproveite para verificar no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual se o nome ou marca já estão patenteados.

4º passo – Contrato Social e Demais Documentos

Ainda na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, após a definição do nome da empresa, deverá ser apresentado os seguintes documentos:.

• Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias;

• Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;

• Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial ou Cartório), em uma via;

• FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via;

• Pagamento de taxas através de DARF.

O Contrato Social é a peça principal na constituição da empresa. Nele são identificados os objetivos da empresa, a composição societária e a forma jurídica de constituição da mesma. São apresentados as legislações, deveres e direitos dos sócios. Conforme Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), não haverá a necessidade da assinatura de um advogado nesse documento. Nos demais casos essa assinatura é obrigatória. Peça auxílio ao seu contador ou advogado. Ao final dessa etapa será emitido o Número de Identificação do Registro da Empresa (NIRE), necessário para cadastramento da empresa junto à Secretaria da Receita Federal, nosso próximo passo.

5º passo – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

Com o NIRE em mãos, o empresário deve registrar sua empresa junto à Secretaria da Receita Federal, efetuado exclusivamente pela internet através de programa específico. Os documentos exigidos, apresentados no momento do cadastramento, serão enviados por SEDEX para a Receita Federal. O número do CNPJ será disponibilizado também pela internet. É de extrema importância nessa fase que o empresário defina o porte de seu empreendimento e sua classificação, pois