Caso Concreto Penal II

CASOS CONCRETOS DE PENAL II-AULA 07

Aplicação Prática Teórica

Questão n.1)

Maria Victória e Carlos Alberto, jovem casal residente no interior de Minas Gerais, há alguns anos tentava, sem êxito, ter filhos. Determinada noite, enquanto retornava de sua clínica veterinária, o casal foi abordado por uma jovem desconhecida, aparentando não mais que vinte anos e que, aos prantos colocou um bebê recém-nascido no colo de Maria Victória e saiu correndo. Carlos Alberto ainda tentou alcançá-la, bem como a procurou por diversos dias sem, contudo, encontrá-la. Passado um mês com o bebê em casa e temendo pela sua saúde, Maria Victória e Carlos Alberto decidiram por ?adotá-lo? e, para tanto, o registraram como seu filho ? Carlos Alberto V. Júnior.

Passados 20 anos do fato, o casal é procurado por Alex Sandro, caminhoneiro, que se apresenta como suposto pai de Júnior. Sustenta Alex Sandro ter conhecido Lynildes, mãe biológica de Júnior, em uma cidade próxima durante uma festa na qual se apaixonaram, mas que, infelizmente, Lynildes desaparecera e nada contara sobre a gravidez, descoberta por ele há pouco mais de dois meses e que, portanto, lutaria pelo reconhecimento de Júnior como seu filho e não de Maria Victória e Carlos Alberto.

A partir da premissa de que o casal foi pronunciado pela suposta prática dos delitos de parto suposto e registro de filho alheio como próprio, previstos no art. 242, caput, do Código Penal, com base nos estudos realizados sobre a teoria da pena, poderá o casal sustentar em tese defensiva a ocorrência de alguma causa extintiva de punibilidade? Responda de forma objetiva e fundamentada.

R: Sim. Neste caso hipótese pode ser usado pelo juiz o perdão judicial, art.120, CP, deixando de aplicar a pena, em face de justificadas circunstâncias excepcionais, declarando a extinção da punibilidade, não surtindo nenhum efeito penal ou extrapenal. Visto que o casal praticou o crime por motivo de reconhecida nobreza, conforme o art. 242, parág. Único, CP, diante da situação de saúde da criança.

Questão n.2) Com relação às causas extintivas de punibilidade, assinale a opção INCORRETA:

a) a renúncia configura a falta de interesse do ofendido em exercer o direito de queixa, portanto, antes da propositura da ação penal, diferentemente do perdão do ofendido, que ocorre no curso da ação penal.

b) o perdão judicial configura direito público subjetivo do réu de caráter unilateral, no qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em circunstâncias expressamente previstas em lei.

c) a sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.

d) caso sejam reconhecidas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desaparecerão todos os efeitos do processo ou da sentença condenatória.

R: A alternativa incorreta é a letra C.

Questão n.3)

(UnB/CESPE – TJCE/2012. JUIZ SUBSTITUTO)

Antenor e Braz, ambos com dezenove anos de idade, planejaram, em comum acordo, furtar