Ciencia

Engenharia de Automação e Controle

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DIREITO E LEGISLAÇÃO

TERCEIRO SEMESTRE

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Autor:

Nome: RA

Aula-tema 01-Estudo do Direito

Aborto

Passo 02: Faça a leitura do texto e depois pesquise sobre o tema aborto de anencéfalo. Em seguida, produza um texto, de no máximo 30 linhas, que responda às seguintes perguntas:

1. Você é a favor ou contra a legalização do aborto no caso de feto anencéfalo? Exponha seus argumentos.

2. Estamos na contramão do direito à vida ao liberarmos a interrupção da gravidez, no caso de anencefalia?

3. Escreva um texto expondo suas idéias.

Texto resposta

Eu particularmente sou contra, pois seria muito mais inteligente e barato o governo investir em programas de controle de natalidade, e informação massiva a respeito de métodos anticoncepcionais, e as conseqüências familiares, econômicas e socias de se ter um filho, seja na adolescência, relacionamento estável, mães solteiras.

Muito melhor do que investir em uma enorme infraestrutura que exije um aborto seguro para a saúde da mulher.

Sexo é muito bom, mas as pessoas precisam adquirir consciência que vida sexual ativa leva a grandes responsabilidades como a geração de uma nova vida que requer cuidado. A sociedade brasileira vive uma grande crise de moral e as mulheres de maneira geral, entregam-se cada vez mais cedo ao sexo irresponsável e desenfreado, mas não podemos por isso, impor aos seres humanos que são fruto dessa irresponsabilidade uma pena de morte sem direito a julgamento. Nada justifica um homicídio, já que o aborto deve ser considerado como tal. A vida é dada por Deus e somente ele deve tirá-la. Sem entrar no mérito político e religioso, faz-se necessário realmente uma discussão ampla e irrestrita sobre os malefícios do aborto para a mulher e a crueldade para com os nascituros. Sabemos que todos os direitos são invioláveis; não existe direito passível de violação, mas a Constituição Federal fez questão de frisar a inviolabilidade do direito à vida exatamente por se tratar de direito fundamental.

Aula-tema 02: Teoria Geral do Estado

PARLAMENTARISMO NO BRASIL

Passo 2: Ao entender as reais diferenças entre os regimes, responda à seguinte

pergunta:1. Se tivesse que escolher entre Presidencialismo e Parlamentarismo, nos dias atuais, o que os debates prévios deveriam levar em consideração? Exponha seus argumentos no máximo em 30 linhas.

Texto resposta.

Eu particularmente prefiro o presidencialismo, porque muita gente decidindo com interesses particulares, ou demoram ou nunca chegam a um consenso. Uma das coisas a se levar em consideração seria sobre a câmara dos deputados que tem sua representatividade comprometida e há estados, não diferenciando o valor dos votos, fazendo valer igual para todos os estados, um outro assunto seria sobre a reforma partidária sendo que seria necessário uma mudança que entendo eu, que para o Brasil seria totalmente enviável e outro ponto que acho negativo seria sobre a implementação nos estados e municípios com características presidencialistas.

Aula-tema 3: Direito Constitucional

Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio

Passo 3: Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas:

Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão.

Direitos e Garantias

- CONCEITO E CARACTERÍSTICAS

Um dos temas mais atuais e, portanto, mais cobrados nas provas de Direito Constitucional em qualquer concurso público é a análise, conhecimento e interpretação dos Direitos e Garantias Fundamentais.

Neste sentido, toda leitura destes direitos fundamentais deve partir da lição de que os direitos e garantias fundamentais constituem um dos pilares do tripé do Estado de Direito, ao lado do enunciado da Legalidade e do Princípio da Separação de Poderes.

De toda a literatura doutrinária sobre a figura dos direitos e garantias fundamentais são válidas as palavras do Professor JOSÉ AFONSO DA SILVA para quem “são aquelas prerrogativas e instituições que o Direito Positivo concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas”(1) . Exatamente por conta desta natureza básica para a própria existência das pessoas e, quiçá, sua sobrevivência, reconheceu-se ainda as seguintes características:

- Historicidade

- Inalienabilidade - não é possível a transferência de direitos fundamentais, a qualquer título ou forma (ainda que gratuita);

- Irrenunciabilidade - não está sequer na disposição do seu titular, abrir mão de sua existência;

- Imprescritibilidade - não se perdem com o decurso do tempo;

- Relatividade ou Limitabilidade - não há nenhuma hipótese de direito humano absoluto, eis que todos podem ser ponderados com os demais;

- Universalidade - são reconhecidos em todo o mundo.

Por outro lado, nem todo direito fundamental sempre foi expressamente previsto nas Constituições, ainda que a grande maioria ali esteja. Neste sentido, extrai-se da Carta de 1988 o exemplo de que a mesma não trata de alguns direitos da personalidade, como o nome. Exatamente para que não fosse entendida tal previsão como uma lacuna, o próprio art. 5° contemplou o §2° com a