Classificação MedidasEditar

Classificação das MedidasEditar

As medidas são classificadas de acordo com o ECA (no Art. 112) em:Advertência;Obrigação de reparar o dano;Prestação de serviço à Comunidade;Liberdade Assistida;Inserção em regime de semiliberdade;Internação em estabelecimento educacional, e;Qualquer uma das previstas no art. 101.[3]

Advertência

Consiste em uma repreensão verbal, executada pelo juiz, requerida pelo promotor de justiça, dirigida ao adolescente (sem antecedentes) que cometeu ato infracional de pouca gravidade, como determina o art. 115, doECA.

Obrigação de Reparar o Dano

Visa à restituição de algo, ressarcimento do dano sofrido e/ou à compensação doprejuízo sofrido pela vítima por parte do menor infrator, como determina o art. 116, do ECA.Caso o menor infrator não possua meios de reparar o dano, o encargo passará a ser dos pais, permitindo a imposição de uma outra medida para que o sentido pedagógico do sistema socioeducativo não seja violado.

Prestação de Serviços à Comunidade

Esta medida possibilita o retorno do menor infrator ao convívio com acomunidade, por meio de tarefas/serviços não lucrativos, que serão prestados em locais como escolas, hospitais e entidades assistenciais, como determina o Art. 117 do ECA.

Liberdade Assistida

A medida predispõe um conjunto de ações personalizadas, que permitem a disposição de programas pedagógicos individualizados, orientadores adequados, respeitando as circunstâncias adjuntas inerentes de cada adolescente, que permitiram a realização da infração, como determina o Art. 118 do ECA:O regime também prevê um carater pedagógico, visando a inserção do jovem no convívio familiar e comunitário e seu desenvolvimento escolar e a sua integração profissional.

Inserção em regime de semiliberdade

Tipo de medida que se destina como forma de transição do menor infrator da internação para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas em convívio com a sociedade, independentemente de autorização judicial, mas limitando em parte o direito de ir e vir do mesmo, como prevê o Art. 120 do ECA.O regime também prevê um caráter pedagógico, que predispõe obrigatória a escolarização e a profissionalização no período diurno, devendo sempre que possível, utilizar os recursos existentes nacomunidade.

Internação em estabelecimento educacional

Esta medida tem carater sancionatório com privação da liberdade, a qual retira omenor infrator do convívio com a sociedade. A internação deve ser imposta, ou por conseqüência do cometimento de atos infracionais de grave ameaça ouviolência, ou pela reincidência, ou ainda pelo descumprimento de outra medida, como determina o Art. 121 do ECAO regime também prevê um carater pedagógico, visando à reinserção do adolescente infrator ao meio familiar e comunitário, bem como o seu aprimoramento profissional e intelectivo.O período de internação deve ser constantemente analisado e a sua manutenção decidida a cada seis meses, possuindo