Consulta sobre estudo de viabilidade - REGIN

a) 1° PASSO – Consulta de Viabilidade – REGIN

Primeiramente deve – se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Este procedimento é feito diretamente no site da JUDESC.

2° PASSO – Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUDESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado. Concomitantemente, dá – se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE).

3° PASSO – Alvará Municipal

Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também deve – se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso.

Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços. Assim que a empresa possuir a inscrição municipal ela estará apta para funcionar regularmente.

Fonte: http://www.sebrae-sc.com.br/ideais/default.asp?vcdtexto=1552&^^

b) Com a PEC, ajudou os direitos dos empregados domésticos a serem ampliados, garantindo aos demais trabalhadores: o seguro desemprego, indenização por demissão sem justa causa, FGTS, adicional noturno, seguro contra acidente de trabalho, entre outros benefícios. Mas com essa formalização os empregadores estão tendo um gasto muito maior com os empregados domésticos e com isso houve uma procura de diaristas, cujo número aumenta a cada dia para que as famílias empregadoras possam fugir dos custos do trabalho legalizado, a classe média que emprega os domésticos não tem como arcar com todos os custos extras e acabará precisando demitir o empregado.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2013/03/o-que-muda-para-empregados-e-patroes-com-pec-das-domesticas.html

c) A formalidade para se oficializar um contrato de trabalho entre um empregador doméstico e um trabalhador doméstico, levando – se em conta os aspectos antes e depois da PEC, estende a esses profissionais os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores contratados em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLC). A seguir um modelo de contrato com uma empregada doméstica:

Pelo presente instrumento, as partes: (nome), (nacionalidade), (estado civil),

(profissão), titular do CPF nº (...................), RG (..................), residente na Rua

(endereço) que, por força do presente contrato passa a ser denominado (a)

EMPREGADOR (A) DOMÉSTICO (A), e (nome), (nacionalidade), (estado civil),

(profissão), titular do CPF nº (......................), RG (....................), residente na Rua

(endereço), doravante designado (a) EMPREGADO (A) DOMÉSTICO(A), firmam

o presente CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO, nos termos da Lei nº 5.859,

de 11 de dezembro de 1972, com as alterações da Lei nº 11.324, de 19 de julho

de 2006, e da Constituição Federal, com as seguintes cláusulas e condições:

1ª CLÁUSULA – O(a) empregado(a) acima nominado se obriga a prestar serviços

domésticos que vierem a ser objeto de ordens, verbais ou escritas, segundo

as necessidades do(a) empregador(a), desde que compatíveis com as suas

atribuições, na residência deste (a), mediante o pagamente do salário mensal

de R$ (.....), (valor por extenso), sujeitando-se, contudo, aos descontos legais e

adiantamentos recebidos, a ser pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente

ao vencido.

Parágrafo Único – São considerados serviços domésticos, dentre outros, as atividades

de preparo de refeições, assistência às pessoas, cuidados com peças

do