Direito Civil

RESUMO:

O presente estudo busca fazer uma análise acerca das medidas socioeducativas previstas nos artigos 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente em face do crescente aumento de atos infracionais praticados por jovens na atualidade. Buscou-se abordar quais os principais motivos que levam à delinquência juvenil. Por conseguinte a análise das medidas preventivas e repressivas adotadas como meios de ressocialização, tendo como foco as medidas sócio-educativas aplicadas, pela legislação especial em vigor, aos jovens infratores. No decorrer do estudo procurou-se demonstrar se há meios que amenizem o problema em questão e suas principais falhas. Logo em seguida, uma breve explanação sobre a responsabilidade dos pais, da sociedade e do estado, segundo os preceitos constitucionais. Assim, com o fim de demonstrar a eficácia das medidas aplicadas pelo ECA, partindo desde sua origem histórica, abordando de forma sucinta a diferença entre ato infracional e crime, causas aparentes do cometimento das infrações, aplicabilidade e execução das referidas medidas e as possíveis razões de sua reincidência. Concluindo-se a assim se são ou não eficazes, dentro de um considerável nível de aceitação o índice de reincidência a fim de justificar o tema em questão.

Palavras-chave: Ineficácia. Medidas Sócio-educativas. Ato Infracional. Jovens. Reincidência.

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INTRODUÇÃO

1 FUNDAMENTOS HISTÓRICOS SOBRE A LEGISLAÇÃO DO MENOR

1.1 Ordenações Filipinas

1.2 O Código Mello Mattos

1.3 O Código de Menores

1.4 Lei 8.069/90 (ECA)

1.5 Princípios de Proteção à Criança e ao Adolescente

1.5.1 Princípio da proteção integral

1.5.2 Princípio da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento

1.5.3 Princípio da intervenção mínima

1.5.4 Princípio da proporcionalidade

2. DO ATO INFRACIONAL

2.1 Conceito

2.2 Natureza Jurídica

2.3 Vetores do cometimento do ato infracional

3. DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM ESPÉCIE

3.1 Da Advertência

3.2 Obrigação de Reparar o Dano

3.3 Prestação de Serviços à Comunidade

3.4 Liberdade Assistida

3.5 Regime de Semiliberdade

3.6 Internação

3.7 A Remissão

4. DAS MEDIDAS COLABORADORAS PREVENTIVAS

4.1 A função da Família

4.2 A função da Sociedade

4.3 A função do Estado

5. EXECUÇÃO DAS MEDIDAS E SEUS PRINCIPAIS REFLEXOS NA REINCIDÊNCIA DOS ATOS INFRACIONAIS

5.1 Execução das medidas sócioeducativas

5.2 Reincidência dos atos infracionais

5.3 Reflexos das medidas aplicadas na reincidência de atos infracionais

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

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INTRODUÇÃO

Nas últimas décadas tem-se observado um crescente número de delitos praticados por jovens adolescentes e recentemente até por crianças, demonstrando a precoce inserção destes no mundo do crime. Assim, considerando o alto índice de atos infracionais na atualidade ser praticado por adolescentes, indaga-se se a legislação em vigor, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem em seu bojo medidas capazes de reeducá-los, uma vez que é crescente o número de jovens na prática de delitos, e quais as razões que os levam, ao sair do estabelecimento educativo voltarem a praticar infrações penais.

Diante de tal indagação propõe-se analisar a origem das primeiras legislações relativas aos jovens, diante da preocupação em prevenir e reprimir atos infracionais, bem como a tratamento que lhe é dispensado haja vista sua condição de inimputabilidade. Neste sentido buscou-se diferenciar ato infracional de crime e sua natureza jurídica, conceitos que se distinguem meramente quanto ao sujeito, pois diante de uma análise fática em nada se diferem.

A principal proposta trazida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é dar um tratamento diferenciado as crianças e jovens devido a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a necessidade de reeducação e ressocialização. Entende encontrar-se o jovem em fase de imaturidade por isso merecedor de atenção especial.

No desenvolver do trabalho procurou-se demonstrar algumas causas aparentes ou vetores que levam os jovens a prática de delitos, a fim de se apontar a participação e responsabilidade daqueles que se obrigam na educação e no dever de cuidar dos mesmos, sejam eles a família, o estado ou a sociedade, considerados até mesmo como medidas preventivas. Apontando de que forma a ausência ou omissão dos responsáveis contribuem para a inserção do jovem na esfera de marginalização.

Por conseguinte, analisar-se-á as medidas adotadas após o cometimento das infrações penais e considerando um determinado índice de reincidência depois de submetidos às respectivas medidas, abordando até onde a aplicação e execução das medidas influenciam na prática de reincidência dos atos infracionais, se são ou não eficazes considerando os resultados obtidos após aplicação daquelas.

Para tanto utilizou-se basicamente a técnica de pesquisa bibliográfica de elementos textuais com base na análise da legislação e opinião doutrinária, que pudessem dar sustentação a exposição e conclusão do trabalho, oferecendo um resultado convincente à defesa do tema proposto. Pesquisas já realizadas por órgãos governamentais também foram utilizados como material de apoio ao desenvolvimento do trabalho, bem como matérias jornalísticas e informações