Direito Do Trabalho- Casos

- CASO CONCRETO 03

CASO CONCRETO Gabriel Antonio foi contratado em 18/10/2008 pela empresa Alfa Ltda., empresa prestadora de serviços, que forneciamão-de-obra de serviços gerais para o Município de Fortaleza - Ceará. Em 17/08/2010 a empresa Alfa Ltda. fechou as portas, sob aalegação de que o Município não havia repassado os valores ajustados no contrato firmado o que, segundo alegou, impossibilitou acontinuidade do negócio. Gabriel jamais usufruiu férias. Diante do caso apresentado responda justificadamente: a) É possível enquadrar orompimento contratual como factum principis ou motivo de força maior? Justifique. b) Discrimine as verbas rescisórias devidas ao Gabrielem virtude do término contratual.

RESP: a) É possível enquadrar o rompimento contratual como factum principis ou motivo de força maior? Justifique.

Diz o art. 486, caput, da CLT: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade

municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá

o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.” Como neste caso o rompimento contratual não se deu

por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, não se trata de factum principis, isto é, não se trata de ato de impériodecorrente da autoridade de governante. Assim, não cabe responsabilidade ao governo pelo rompimento contratual e, portanto, aindenização não ficará a seu cargo. Neste caso, também não se trata de força maior, uma vez que a empresa não fechou as portasdevido a um acontecimento imprevisível, incogitável, para o qual o empregador em nada concorreu. Trata-se de risco do negócio,art 2º da CLT, caput: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividadeeconômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.RESP: b) Discrimine as verbas rescisórias devidas ao Gabriel em virtude do término contratual.Saldo de salário de 17 dias + 13º proporcional (9/12) + Férias integrais, mais 1/3 constitucional + Férias proporcionais (11/12),mais 1/3 constitucional + Aviso Prévio de 30 dias + Guias para o saque do FGTS, mais multa de 40% + Guias do segurodesemprego

QUESTÃO OBJETIVA Assinale a opção correta:

a) A morte do empregado equivale ao pedido de demissão, sendo cabível, inclusive, o aviso prévio

b) Resilição é a expressão utilizada para a extinção do contrato de trabalho por dispensa por justa causa;

c) Na extinção do contrato por força maior, o empregador tem que pagar a indenização equivalente à metade da que seria devida na

hipótese de dispensa sem justa causa;

d) Resolução é a expressão utilizada para a extinção do contrato por iniciativa de qualquer das partes, sem justa causa;

- CASO CONCRETO 04

CASO CONCRETO Marcos Vinícius foi contratado pelo Banco Alfa S/A na função de vigilante em 19/10/2009. Em 13/08/2010 Marcosfaltou

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