Direito Empresarial

Estácio de Sá Alagoas – WEB AULA 05 – Curso: Direito – Disciplina: Direito Empresarial II – Aluno: José Augusto S. Monteiro – Data: 22/05/2014 Período 7º - Profª. MICHELLE

CASO CONCRETO:

A Sociedade, MRV Materiais de Construção e Serviços ltda. é composta por 10 sócios. Os sócios estão pretendendo modificar o Título de Estabelecimento do Ponto, onde a logística atua há mais de vinte anos. Antes, porém, consulta você, advogado especialista na matéria, com a seguinte indagação: A deliberação dos sócios acerca da designação do novo Título de Estabelecimento será feita por Assembléia ou Reunião? Justifique indicando o dispositivo legal.

RESPOSTA: Poderá esta optar por reunião, salvo disposição em contrato social. Tendo em vista que: A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a 10 (dez).

QUESTÃO OBJETIVA 01:

(17º Exame de Ordem - 1ª fase)

Com relação às sociedades limitadas, é correto dizer-se que:

A) A unanimidade do capital votante prevalece para quaisquer decisões;

B) A vontade da maioria do capital, votante ou não, vigora em quaisquer deliberações, independentemente de previsão contratual;

C) O princípio da deliberação majoritária é regra geral, tendo, porém exceções;

RESPOSTA: Letra © Alternativa correta. (1010 1076 e 1078 CC/02).

D) O quotista minoritário está sempre protegido dos abusos que a maioria queira cometer, por força da aplicação subsidiária da lei que rege as sociedades por ações.

E) A deliberação segue as normas da Lei das Sociedades por Ações, independente de acionista majoritário ou minoritário.

QUESTÃO OBJETIVA 02:

Quando poderá ocorrer a dispensa das formalidades de convocação de Assembléia, nos termos do artigo 1072 do Código Civil, em relação às Sociedades Limitadas, com um nº de sócios igual ou superior a dez?

a) Quando todos os sócios comparecerem ou se declararem por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

RESPOSTA: Letra (A) Alternativa correta (art. 1152, 1072,§ 2º, CC/02).

b) Quando for enviada carta contendo a ordem do dia.

c) Quando o nº de sócios for superior a vinte, o que não é o caso.

d) Não existem formalidades na LTDA, somente nas S/As.

e) Quando todos concordarem verbalmente sobre as decisões.