Direito Empresarial

Atividade de Avaliação a Distância

Disciplina: Direito Empresarial.

Curso: Administração

Professor: NÉLIO HERZMANN JUNIOR

Nome do aluno:

Data:

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Em relação às respostas:

1. Será levado em conta a argumentação utilizada, em consonância com as matérias estudadas no livro didático;

2. Na elaboração de textos, considere as normas da ABNT;

3. Utilize originalidade nas palavras e, ao utilizar frases de outros autores, faça-o com referência e de acordo com as normas da ABNT;

4. Não deixe de citar as fontes pesquisadas: revistas, livros ou sites da internet.

Responda as situações e indagações abaixo:

1. Quais as grandes mudanças que sofreu o Direito Comercial com a entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro. Justifique sua resposta com um texto de no mínimo 20 linhas (3,0 pontos).

As mudanças foram evolutivas no Direito Comercial ao longo dos séculos. Com a entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro o Direito Comercial sofreu importantes mudanças iniciando pela expressão do Direito Comercial para o de Direito Empresarial onde, desparece a figura do comerciante e surge a figura do empresário. Ao desenvolver o direito da empresa, o direito brasileiro afasta-se definitivamente da ultrapassada teoria dos atos de comércio e incorpora a teoria da empresa ao nosso ordenamento jurídico, adotando o conceito de empresário a qual exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, para desta forma definir o âmbito de incidência do regime jurídico comercial.

Conforme estudos, entendo que houve a unificação de certas obrigações civis e comerciais, organizando as leis, disciplinando as relações jurídicas a qualquer relação comercial e complementando sua estrutura conforme a nova realidade e necessidade do legislador. Estabeleceram as normas gerais dos Títulos de Crédito montando-se a legislação especial das diversas figuras, já existentes como a lei das letras de câmbio e notas promissórias, duplicatas e cheques. A criação do livro II intitulado como Do Direito de Empresa, que trata da fusão do Direito Civil com o Direito Comercial disciplinando a atividade econômica inovando sensivelmente na parte relacionada as sociedades, regulamentando de forma mais explícita e completa o instituto do estabelecimento.

É possível concluir e entender que o foco do legislador era a unificação dos temas do direito privado envolvendo o Código Comercial Brasileiro no campo da sociedade comercial e do direito empresarial e algumas leis comerciais para uma nova e moderna visão.

Fontes de Pesquisas:

http://www.iesb.br/atena/arquivos/revista/artigo1.pdf

http://www.artigonal.com/direito-artigos/breve-estudo-sobre-as-mudancas-do-direito-empresarial-no-novo-codigo-civil-1137206.html

http://ualdireitopl.no.sapo.pt/artigos/Autonomia_do_Direito_Comercial_no_Novo_Codigo_Civil_Brasileiro.pdf

http://jusvi.com/artigos/2530

2. Assinale a alternativa correta em relação à sociedade limitada (3,0 pontos):

a) ( ) Na sociedade limitada a responsabilidade dos sócios é irrestrita ao capital social integralizado;

b) ( X ) Possuindo previsão no contrato social da sociedade limitada, aplicam-se supletivamente as normas referentes às sociedades anônimas;

c) ( ) É obrigatória a criação de conselho fiscal;

d) ( ) A designação do administrador pode se dar por ato informal.

Em virtude da proposição assinalada, explique com um texto de 10 a 15 linhas os motivos de tal escolha.

A definição desse posicionamento é fundamental porque parece bem mais adequado que as omissões nas limitadas sejam supridas pela lei das sociedades anônimas do que pelo capítulo das sociedades simples. As sociedades limitadas possuem muito