Direito Processual Civil 2

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ - FIB

CURSO DE DIREITO 4.º SEMESTRE – NOTURNO - CAMPUS FRATELLI VITA

ALUNO: LUIS ALBERTO BISPO GOMES

PROFº: VASCO NEVES

Data: 30/09/2010.

Semana 4

Meios alternativos de solução de conflitos (arbitragem e a conciliação nos JuizadosEspeciais Cíveis e Criminais); solução de conflitos trabalhistas: autodefesa, autocomposição, comissões de conciliação prévia (noções). Do Judiciário Trabalhista: O Poder Judiciário, sua organização, e o Ministério Publico.

CASO 1

O Projeto de Lei 94/2002 da Câmara dos Deputados regula a chamada

“mediação para processual”. Sabemos que a mediação é uma forma alternativa

Coletânea de Exercícios de solução de conflitos em que o mediador deverá estimular os envolvidos a alcançarem um resultado pacífico e que a idéia é a oportuna e ampla utilização deste instrumento. Diante disto,

Indaga-se:

a) Quais são os chamados meios alternativos de pacificação de conflitos? Justifique a resposta.

R= Arbritagem, Conciliação e Mediação

b) Quais são as espécies de mediação existentes? Fundamente a resposta.

R= Mediação prévia ou incidental. Quando um processo já está em andamanto judicial ou extrajudicial.

CASO 2

Uma empresa japonesa e outra brasileira celebram um contrato no Japão, em 1994, estabelecendo expressamente a cláusula arbitral e indicando o foro do Japão como o responsável para dirimir eventuais controvérsias.

No Brasil, a arbitragem só foi regulamentada algum tempo depois pela Lei 9307/96.

Indaga-se:

a)Aplicam-se as disposições da lei de arbitragem neste contrato?

Fundamente a resposta.

R= Aplica-se nele se estiver inserido nele clausula arbrital. Cumpra-se.

b) A arbitragem ofende o chamado princípio do acesso à justiça, esculpido no artigo 5º, XXXV, da CRFB? Justifique a resposta.

R= Não. Porque não fere o principio Constitucional.

c) Cabe a revisão pelo Poder Judiciário das decisões proferidas no procedimento de arbitragem? Justifique.

R= Não. Art. 331, da Lei de arbitragem diz isso, ou seja Fundamenta.

CASO 3

Ana Paula promove ação de indenização em face da viação Boa viagem Ltda. por danos materiais perante o juizado especial cível, requerendo a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por conta de uma colisão com seu veículo, ocorrida em 05 de outubro de 2007, enquanto dirigia-se ao trabalho. Frustrada a conciliação na AIJ (Audiência de Instrução e Julgamento), a autora apresentou 08 (oito) testemunhas do fato.

O magistrado, por sua vez, limitou-se a ouvir apenas 03 (três) testemunhas, decidindo e proferindo a sentença na própria audiência de acordo com o artigo da Lei 9099/95.

Indaga-se:

a)É possível afirmar que o Juizado Especial Cível é meio facilitador

do acesso à justiça? Justifique a resposta.

R= Sim. É mais célere e menos oneroso que o Juizado Comum.

b) Quais são os princípios basilares dos Juizados Especiais Cíveis? Fundamente indicando o dispositivo legal pertinente. Lei 9.099

c) No caso em tela, agiu corretamente o magistrado? Justifique a resposta.

R= Sim. O magistrado agiu corretamente.

QUESTÕES OBJETIVAS

QUESTÃO 1

Quanto à arbitragem é incorreto afirmar:

a) cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes

em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente a tal contrato;

b) o compromisso arbitral é uma convenção celebrada pelas partes que

submetem um litígio, envolvendo direito disponível, à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial;

c) é desnecessário constar do compromisso arbitral a matéria que será objeto da arbitragem;

d) se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de

árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito;

e) o compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito

particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.

QUESTÃO 2

É nula a sentença arbitral:

a) quando for emanada por árbitro escolhido pelas partes;

b) quando proferida nos limites da convenção da arbitragem;

c) quando for nulo o compromisso;

d) quando decidir integralmente todo o litígio submetido à arbitragem;

e) nenhuma das alternativas anteriores.

QUESTÃO 3

Quanto aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, baseando-se na Lei 9.099/95, é correto afirmar:

a) admite-se a reconvenção;

b) tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas na forma do artigo 3º da lei 9099/95;

c) o incapaz pode ser parte no processo instituído pela Lei 9099/95;

d)a contestação só poderá ser apresentada na forma escrita;

e)