Disciplina 06 - O Ambiente E As Doenças Do Trabalho Professor: Luiz Roberto Pires Domingues Junior Tema Proposto: Artigo 196 Da Constituição Federal

O art. 196 da Constituição Federal com o texto da Judicialização das políticas de assistência farmacêutica: O caso do Distrito Federal e o Financiamento das ações de saúde presentes no caderno/apostila, e respondam: se é possível atender ao comando constitucional (dado no artigo 196) e se o mesmo é justo?”

O SUS Sistema Único de Saúde é um programa criado pela constituição Federal Brasileira, que tem por objetivo o atendimento gratuito a saúde atendendo desde os casos ambulatoriais até os de transplantes de órgãos. O Artigo 196 da Constituição Federal é justo, porem o modelo de gestão e atendimento do SUS, não tem sido eficiente no cumprimento da proposta deste artigo, em muitos casos deixando a desejar principalmente com os que mais necessitam.

Nós sabemos que em nosso país o acesso à saúde publica é precário, e vemos que muitas pessoas esperam anos na fila do SUS para um transplante e as vezes acabam morrendo sem a chance de realização do mesmo. Contudo ainda que se tenha destinado repasses altos para a saúde o que vemos é a má distribuição e aplicação destes recursos no âmbito do SUS, sem uma fiscalização eficientes desses repasses. Um dos fatores que contribui para a maior gravidade deste problema são os interesses das empresas privadas em ficar com partes rentáveis do sistema, no comercio de medicamentos enquanto que poderia se investir em políticas de prevenção gerando assim o aumento dos recursos para se investir no atendimento dos menos favorecidos.

As secretarias Estaduais e Municipais de saúde não cumprem as obrigatoriedades de investimentos em saúde necessários e em assistência farmacêutica conforme determina a Constituição. Fato este do aumento da demanda judicial e o grande numero de pedidos e decisões judiciais visando este beneficio. Este significativo aumento dos mandados judiciais que demandam o fornecimento de medicamentos tem sido motivo de preocupação constante para os secretários de saúde. Para evitar o aumentos de novas demandas judiciais e para manter o principio e objetivos do SUS, vem se formando novos desafios para o sistema de gestão de assistência farmacêutica exigindo um tipo de atuação diferenciada no setor administrativo.

Desta Forma sabemos que o acesso a saúde e atendimento publico é direito dos cidadãos e dever do estado em propor este beneficio, cabe aos dirigentes e diretores a conscientização e a melhor aplicação deste recursos para melhor atender a população.