Elementos dos Atos ADM

D. ADMINITRATIVO I

13/09/2011

* Atos Adm.

Conceito

• Elementos dos Atos Adm.

- Agente Competente

Agente publico já é capaz, só precisa verificar se é competente.

Isso ocorre quando a lei lhe outorgar competente

Um fiscal ele é obrigado a fiscalizar, a competência é irrenunciável, tem a obrigação de agir.

Se surgir uma situação do qual ele possa agir e não o faz isso é ser omisso, abuso de poder por desvio de finalidade.

A competência pode ser tanto delegada quando avocada (vocação)

A delegação tem as seguintes características, se houver expressa autorização por lei. Exerce a competência quem é competente. A pessoa só pode delegar parte da sua competência.

Regra geral da delegação, é implementada onde a relação de subordinação, entretanto nada impede que aja delegação entre orgõas, agentes e entidades sem que entre eles haja relação juridica sem subordinação. Desde que isso seja conveniente em razão das circunstancias de índole técnica, social, econimica, jurídica, ou territorial.

Delegação é NEM SEMREP do superior ao seu subordinado.

Delegação não pode ser feita como um ato informal, tem que ser tácito (expresso), explicitando quem é delegante, quem é o delegatario, qual o tempo de duração da delegação, pode delegar com reserva de poderes,... para ter o seu teor de validade tem que estar devidamente publicado, onde a lei exigir. Ex. Diário Oficial

Delegação é revogável a qualquer momento.

A delegação tem que ser revogado por ato adm.formal

Quem for editar o ato te m que expor: Vou editar o ato por delegação (para deixar claro que ele é apenas um agente, e não a pessoa que esta delegando)

Não pode ser objeto de delegação art. 13 lei 9784/99

Vocação

Tem que ocorrer SEMPRE do superior ao seu subordinado.

Art. 11 a 15 Lei 9784/99

- Forma

A forma dos atos adm é a escrita, verbalmente por meios de sinais e por meio de gestos. Isso só é permitido se a lei permitir.

Não pode confundir forma com formalidade

Forma escrita como regra, mais formalidade não; e não pode ser confundido com formalidades.

- Finalidade

Desvio de finaldade, pode se dar por ação e por omissão.

Ação quando no ato adm realiza qualquer outro intereesee mais nada com finalidade publica.

Edita o ato adm mais p/

Teoria do Abuso de Poder: Excesso de poder

Desvio de finalidade{ ação ou omissão}

Tinha o direito de agir e não agiu – omissão. Ex.: Médicos, guardas, etc...

Desvio de finalidade pode ser próprio e impróprio

Deixa de realizar o interesse publico e realiza o privado – próprio

Deixa de realizar o interesse publico vinculado, mais realizou outro interesse publico. Ex.: Dinheiro que chegou p/ construção de uma creche e acabou construindo uma escola.

- Objeto

Ato adm tem que ser ter objeto licito

O objeto tem que ser possível fisica e juridicamente. E determinado.

- Motivo

È o fundamento de fato e de direito, da escolha do determinado objeto.

A esteriorização deste motivo, é chamado de motivação.

Quando ao motivo: Teoria dos motivos determinantes quando a escolha do determinado objeto. Se o motivo for falso, o ato é nulo.

04/10/2011 XXXXXX

Atos as espécies de Atos Administrativos

Diferença entre:

Decreto

Portaria

Autorização

Licença

Permissão – é o ato adm vinculado ou discriscionario por meio do qual a adm publica, permite a um particular, o uso privativo de um bem publico.

O instrumento da permissão é o alvará

Ex.: Período de carnaval, os espaços utilizados pelos vendedores autônomos, ambulantes.

Permissão p/ a prestação de serviço publico – não é um ato adm em sentido estrito; mas sim um contrato adm. Nos termos do artigo 40, da lei 8.987/95.

Concessão: É um ato adm. Utilizado para se outorgar/a concessão honrarias, situações jurídicas, e para se permitir ..........

É um ato adm. Vinculado ou discricionário; vai depender do que for estabelecido.

Tem alvará!

• Concessão para extrair petróleo, minérios

Admissão: É um ato adm vinculado por meio do qual a adm publica faculta/outorga a uma pessoa a possibilidade de ingressar em um estabelecimento governamental, para nele obter o serviço publico.

Homologação: É um ato adm. Vinculado por meio do qual a autoridade superior analisando a conformação legal, de um determinado ato adm, ratifica-o para lidar efeitos jurídicos.