Exceção De Pré-executividde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇÚ DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO

FRANCISCO DE PAULA E S/M, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, II do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

em face do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ, nos autos em que este move a Execução Fiscal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

Os autores foram citados para responderem à Execução Fiscal movida pelo Réu, sendo que nunca foram proprietários do imóvel descrito nesta certidão nos exercícios de 2010 à 2012, conforme consta na certidão do registro de imóvel.

DO DIREITO

O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, segundo o que dispõe o Art. 34 do CTN, como a autora desta demanda não é mais proprietária não é portanto parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal.

Assim deve ser julgado extinto o processo que tramita a ação de execução fiscal, sem resolução do mérito ou ilegitimidade passiva, nos termos do Art 267, IV do CPC.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1. seja o Município de Nova Iguaçú citado, para, querendo, oferecer defesa, caso contrário que seja decretada sua revelia

2. a procedência do pedido para declarar a ilegitimidade passiva do autor;

3. a condenação do réu aos ônus da sucumbência, ou seja, às custas processuais e aos honorários advocatícios.

DO VALOR DA CAUSA

Dá se à causa o valor de R$...

Pede deferimento.

Local e data

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ADVOGADO

OAB