Garantias e privilégios de crédito tributário

ONCLUSÃO

Desde a constatação primitiva do homem o mesmo sempre necessitou viver harmoniosamente em sociedade, e que para manter o bem estar e o convívio social se faz necessário a cobrança do tributo por parte dos Entes. Amado por uns e odiado por outros, o tributo vem ao longo dos tempos sobrevivendo às diversas mudanças que estão submetidas à sociedade.

As diversas cobranças da sociedade requerem ação imediata e demandam recursos para a elaboração de projetos no âmbito social, educacional, de saúde, cultural e em outras áreas básicas. Contudo, o gestor responsável por esta implementação necessita de recursos e os consegue através da cobrança de tributos.

E é por aí que surge na Legislação Tributária o tema “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, onde os créditos de qualquer natureza, são garantidos pelo patrimônio do devedor, mesmo que não exista garantias reais ou pessoais, o legislador busca proteger o interesse do credor, que é o próprio Estado, vedando certas transações do devedor evitando assim desfalcar o seu patrimônio.

Nossa opinião é unânime no que diz respeito as Garantias dos Créditos Tributários, pois a finalidade principal do Estado é a arrecadação do tributo, esse não medindo esforços para aumentar o seu montante, a cada dia assistimos atualmente uma série de atos por parte do Estado a fim de prejudicar o contribuinte, aumentando e instituindo os tributos e sem falar que não existe uma contraprestação especifica em prol da sociedade.O fisco assim utiliza de meios , que a legislação lhe garante a fim de que possa proteger seu interesse próprio “O patrimônio”.

E é por não ficar transparente e evidente o emprego do tributo que o contribuinte é levado a burlar o Fisco pelos mais diferentes modos, seja pela sonegação, pela simulação, pelo conluio, fraude ou elisão fiscal. Não faltam meios, nem profissionais, para proporcionarem formas de promover desfalques ao Erário Público.

O combate a sonegação fiscal, tornou-se um tema de grande relevância de ordem mundial, a administração pública brasileira através dos seus órgãos de fiscalização tentam combater as arbitrariedades fiscais das Empresas.Cabe ressaltar que a própria CF/1988 dá competência ao Senado Federal para avaliar o desempenho da administração tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A fiscalização da administração fiscal é deficitária em virtude de uma grande quantidade de fatores, dentre os quais destacamos: A grande extensão territorial do Brasil, a falta de pessoal, a grande quantidade de impostos, todos esses fatores agregados a má-fé daqueles contribuintes que não pagam corretamente os seus impostos ensejam a sonegação fiscal e em conseqüência um déficit na arrecadação.

Independentemente dos argumentos citados acima, são temas de grande importância, tanto as garantias e privilégios, como a administração tributária.O 1º estabelece os meios de proteção do patrimônio do Ente Estatal, e o 2º estabelece as diretrizes que a administração tributária deve adotar no desenvolver das suas funções.E por fim concluímos o nosso trabalho, com o objetivo de poder ter alcançado as expectativas desse docente.

INTRODUÇÃO

Esse trabalho acadêmico tem como objetivo principal satisfazer todo o roteiro determinado pelo respectivo docente e ir mais além dos estudos recomendados, tentamos esgotar ao máximo a pesquisa realizada, sem contudo fugir dos assuntos principais a serem tratados nas posteriores linhas.

Realizamos o nosso estudo através da pesquisa no Código Tributário Nacional, Leis Complementares, vários livros de Direito Tributário, revistas jurídicas e sites jurídicos na internet.

O trabalho