Gestão Contabil

ETAPA 1

A abertura de empresas envolve 12 órgãos das esferas federal, estadual e municipal, são eles: Prefeitura; Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ); Receita Federal; Corpo de Bombeiros (estadual); Secretaria de Fazenda Estadual e/ou Secretaria de Fazenda Municipal; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou Vigilância Sanitária Estadual ou Vigilância Sanitária Municipal; IBAMA ou órgão de licenciamento ambiental estadual.

É importante ressaltar que nem toda empresa precisa se regularizar na vigilância sanitária (federal, estadual ou municipal) ou no órgão de licenciamento ambiental (federal ou estadual).

A primeira etapa da abertura de empresa se dá com a consulta de viabilidade de localização, na qual a Prefeitura avalia se a atividade pode ser exercida no local desejado. Embora seja um procedimento simples, tal consulta na maioria das cidades é feita apenas presencialmente.

Uma vez realizada a consulta de viabilidade de localização, o próximo passo é elaborar o Contrato Social da empresa e, com exceção das sociedades enquadradas nas categorias Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, obrigatoriamente procurar um advogado registrado na Ordem de Advogados do Brasil (OAB) para vistar o contrato.

Munido do Contrato Social e de mais doze outros documentos – entre requerimento, cópias autenticadas do contrato e cópias de identidade e CPF – o empresário deve registrá-lo na Junta Comercial1, onde será obtido o Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE). Nesse momento será realizada uma pesquisa de viabilidade de nome pelo órgão, para verificar se este já se encontra em uso.