Instituiçoes

Pergunta 1

O Código de Defesa do Consumidor enxerga o direito dos consumidores, não somente como um direito individual, mas como um direito coletivo. Em seu texto legal ele deixa claro o caráter de defesa da sociedade para com os abusos das relações de consumo. Tanto é verdade que, este prevê a possibilidade de defesa de direitos dos consumidores não só individualmente mas a título coletivo. Sobre esta afirmação, assinale a alternativa CORRETA sobre legitimados a propor ações coletivas no direito do consumidor:

a.

O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal,os Prefeitos, os Governadores e as empresas

b.

O Ministério Público, as entidades e órgãos de administração pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal.

c.

As Empresas, qualquer do povo, Organizações Não Governamentais de qualquer espécie, e as entidades e órgãos de administração pública.

d.

As Empresas, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal, as entidade e órgãos da administração pública.

e.

O Ministério Público, os Juízes, entidades e órgãos de administração pública e o Procurador Geral da República.

0,25 pontos

Pergunta 2

O código de defesa do consumidor, quando sintetizado pelos legisladores, foi criado com o espírito de proteção às relações de consumo para que não hajam abusos nestas relações. Na balança das relações de consumo, o consumidor normalmente encontra-se em posição de desvantagem perante os fornecedores que gozam de mais recursos para encontrarem métodos cada vez mais agressivos para auferir lucros em cima de seus consumidores. Foi sabendo desta realidade que o legislador criou um Capítulo no Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo os direitos básicos do consumidor. Estes direitos básicos servem como base legal para todo o ordenamento do código.

Neste pensamento, leia as afirmativas abaixo

São direitos básicos do consumidor:

I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – Requerer aos fornecedores que estes entrem com ações judiciais para que o poder judiciário tome conhecimento do direito subjetivo do consumidor;

III – A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que representem;

IV – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Com Base nas afirmativas acima e no corpo do texto assinale a alternativa correta

a.

I, II e III estão incorretas

b.

I, II e IV estão corretas

c.

I , III e IV estão corretas

d.

somente II está correta

e.

somente a IV está correta

0,25 pontos

Pergunta 3

O Direito do Consumidor, como toda legislação vigente em nosso ordenamento jurídico protege e baliza os direitos e deveres das relações sociais. Apesar de salvaguardar a eficácia destes direitos e deveres, não pode o código defender um direito eternamente. Os direitos não podem ser eternos e vitalícios, pois se prendem a fatos temporais, após um longo período de tempo a revisão de um fato há muito passado não traz mais justiça mas, sim, desordem social. Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor traz regras sobre a prescrição de direitos de ação.

Neste sentido, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo.

Prescreve em _____________ anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O direito de reclamar pelos vícios ocultos, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em ___________ dias.

a.

3 (três) - 30 (trinta);

b.

3 (três) - 90 (noventa);

c.

5 (cinco) - 90 (noventa);

d.

5 (cinco) - 180 (cento e oitenta);

e.

10 (dez) - 180 (cento e oitenta).

0,25 pontos

Pergunta 4

O ordenamento do CDC buscou dirimir o número de lides que chegam as vias judiciárias. Criou sistemas para que os vícios no consumo possam ser sanados entre as partes antes da ação judicial. Nesse espírito legislou-se no CDC sobre a possibilidade de saneamento de problemas com mercadorias, esse saneamento podendo ser resolvido entre as partes da relação Sobre esta afirmação, considere as seguintes afirmações em relação ao vício do produto:

I- Não sendo sanado em 30 dias, o consumidor pode exigir, a critério do fornecedor, a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga;

II- Não sendo sanado em 30 dias, o consumidor pode exigir, à sua escolha e alternativamente, a substituição do produto por outro ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III- Não sendo sanado em 15 dias, o consumidor pode exigir o abatimento proporcional do preço;

IV- Não sendo sanado em 15 dias, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga ou a substituição do produto, com prejuízo, nesse caso, de eventuais perdas e danos.

Somente está correto o que se afirma em:

a.

I;

b.

II;

c.

III;

d.

IV;

e.

e) III e IV.

0,25 pontos

Pergunta 5

Apesar do CDC ter como espírito inicial a proteção da sociedade de consumo aliada a justiça nas relações de consumo, no intuito de prevenir fraudes e simulações por parte de consumidores agindo em má-fé, o legislador definiu pressupostos para que haja exigibilidade por parte do consumidor em relação ao fornecedor.

Desta feita, assinale a alternativa INCORRETA. No sistema do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos pressupostos para a obrigação de redimir vício em produto:

a.

Causa anterior à tradição;

b.

Contrato de consumo;

c.

Defeito de quantidade ou qualidade;

d.

Impossibilidade de substituição de partes viciadas;

e.

Inadequação do produto ou diminuição de seu valor.

0,25 pontos

Pergunta 6

Na publicidade, o sexismo é quase sempre assunto para debate. Geralmente é a exposição sexista de mulheres em propagandas que causa polêmica. É mais difícil, também, encontrar discussões quanto à exploração apelativa de homens em anúncios. Onde dificilmente faltam mulheres com belos corpos expostos são as propagandas de cervejas ou outras bebidas alcoólicas.

Acerca do tema, vale ressaltar que, sempre independente do produto ofertado, esse deve ser condizente com a propaganda. Veda o Código de Defesa do Consumidor práticas que simulem verdades na publicidade que não sejam condizentes com o produto oferecido.

Neste pensamento assinale a alternativa INCORRETA sobre a oferta do produto.

a.

Se o ofertante recusar o cumprimento de sua oferta poderá o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta apresentada.

b.

A oferta deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características.

c.

Se o ofertante recusar o cumprimento de sua oferta não poderá oferecer ao consumidor outro produto ou prestação de serviço equivalente.

d.

Se o ofertante recusar o cumprimento de sua oferta poderá o consumidor rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e as perdas e danos.

e.

A oferta vincula o fornecedor, integrando o contrato a ser firmado pelas partes.

0,25 pontos

Pergunta 7

No início de 2010, a Toyota convocou milhões de consumidores para solucionar um defeito no acelerador de alguns modelos de carro por ela fabricados. Não é o primeiro recall que a empresa precisa realizar, como forma de se redimir perante sua clientela e evitar maiores prejuízos aos mesmos e até à sua reputação. No que tange à responsabilidade do fabricante, construtor, produtor ou importador, por vícios do produto, e observando os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

a.

podem ser responsabilizados, mesmo que não tenham colocado o produto no mercado;

b.

serão responsabilizados, mesmo que o vício tenha surgido por culpa do consumidor ou de terceiro;

c.

serão responsabilizados, independente de o produto apresentar defeito;

d.

não serão responsabilizados, mesmo que tenham produzido a mercadoria;

e.

caso o produto tenha sido colocado no mercado, mas inexista defeito, não serão responsabilizados.

0,25 pontos

Pergunta 8

Um comprador procurando um bolo de aniversário para filha se depara com um estabelecimento que comercializa bolos. O slogan do estabelecimento é idêntico ao de uma marca que comercializa bolos de grande renome. Desta forma, o comprador adentra a loja por ser apreciador da marca. Ele escolhe um bolo, paga e leva o bolo para casa. Ao cair da noite, minutos antes do aniversário da filha, o comprador abre a embalagem do bolo e o coloca à mesa. Neste instante descobre que o bolo é uma cópia do bolo da empresa de renome, feito com ingredientes de baixa qualidade e de péssimo sabor, não havendo mais tempo para trocar o bolo. Sua filha, descontente, diz ao pai que teve o pior aniversário de sua vida. Sobre o caso relatado e com base na lei do consumidor assinale a alternativa CORRETA.

a.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor um estabelecimento comercial pode se utilizar de marcas famosas fazendo slogans parecidos a fim de fomentar sua marca mesmo sem a autorização destas.

b.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor a prática deste estabelecimento vai contra a lei da oferta a fim de induzir os compradores a adquirir seu produto. Tem direito ao ressarcimento do valor pago. Sem prejuízo de eventual ação de indenização por ter destruído a festa da menina.

c.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor a loja não pode ser penalizada, pois tem o direito de escolher o logotipo que quiser

d.

De acordo com a legislação, pode o comprador ser ressarcido, porém não tem direito a Ação de Indenização.

e.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor a prática do estabelecimento está correta uma vez que as marcas maiores devem fomentar o crescimento das menores.

0,25 pontos

Pergunta 9

Quando apresentados os ramos do direito, deve-se entender que a divisão é feita para fins didáticos e, por óbvio, para facilitar a vida dos estudiosos. O direito é único e frequentemente vale-se de institutos de um ramo do direito para compreender outro ramo. O Código Civil Brasileiro contempla a validade dos atos jurídicos. Deixa-se claro que os atos jurídicos são anuláveis se forem praticados com:

a.

dolo

b.

coação

c.

erro

d.

fraude contra credores

e.

Todas as alternativas estão corretas.

0,25 pontos

Pergunta 10

Contrato é o acordo de vontades destinado a criar, manter, modificar, resguardar ou extinguir direitos. Os contratos de qualquer natureza têm pressupostos básicos de validade. Qual das alternativas não contempla um deste pressupostos?

a.

capacidade das partes

b.

legitimação para o negócio

c.

objeto lícito

d.

obediência à forma quando prescrita em lei

e.

obrigatoriedade de ser escrito