Legislação E Tecnica Tributária

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância (AD)

Disciplina: Legislação e Técnica Tributária I

Curso: Ciências Contábeis

Professor: Valcelio Lourenço de Oliveira

Nome do aluno:

Data: 14/09/2013

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Esta questão possui duas etapas: (3,5 pontos)

ETAPA 1 - De acordo com os estudos da unidade 1, faça uma pesquisa na internet sobre os assuntos a seguir. Para cada assunto, procure um texto diferente. Salve os textos/artigos no seu computador:

• CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS

• CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Após selecionar os dois textos/artigos sobre os assuntos indicados, salve-os em seu computador. Faça a leitura e uma sinopse de no máximo 10 linhas sobre cada um deles, logo após o título do artigo. Disponibilize os dois artigos contendo o texto e a sinopse na ferramenta EXPOSIÇÃO (Texto 1 = CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS; Texto 2 = CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA).

ETAPA 2 - Acesse a pesquisa dos colegas referente aos assuntos pesquisados e, de acordo com os conteúdos pesquisados, responda às questões abaixo:

a. Quem tem competência de instituir contribuições parafiscais?

Quem tem competência de instituir é a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

b. Quais os pressupostos para a instituição da contribuição de melhoria?

Publicação prévia dos seguintes elementos: memorial descritivo do projeto; orçamento do custo da obra: determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; delimitação da zona beneficiada; determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

c. Considerando a situação colocada a seguir, é legal a cobrança da contribuição de melhoria nos termos colocados? Justifique sua resposta.

A cobrança é legal, pois as empresas que serão cobradas estão sendo beneficiadas, ou seja, estão tendo um resultado de valorização dos imóveis. A questão do pagamento pode ser no final como mencionado ou quando parte da obra estiver concluída.

O município onde está localizada a empresa cria uma contribuição de melhoria para pavimentação e urbanização da região onde a empresa está instalada. A obra foi orçada em R$ 2.000.000,00. Existem cem empresas na região e todas serão beneficiadas igualmente. A lei definiu que cada uma das empresas irá pagar R$30.000,00, divididos em 60 parcelas de R$ 500,00 cada uma, sendo que a primeira será cobrada após a conclusão das obras e as demais nos meses subsequentes.

2. Com base na legislação do SIMPLES NACIONAL, calcule o valor do imposto devido nas situações a seguir: (3,0 pontos)

a. A empresa “BRANCA” é uma empresa de transporte municipal de passageiros, iniciou suas atividades em 15/09/20XX. Responda: qual o valor do imposto que a empresa BRANCA pagará, mensalmente, considerando os dados abaixo.

Mês Receita Bruta Mês Receita Bruta acumulado 12 meses anteriores %

SIMPLES Valor devido

09/20XX 90.000,00 1.080.000,00 12,42 11.178,00

10/20XX 150.000,00 1.080.000,00 12,42 18.630,00

11/20XX 160.000,00 1.440.000,00 12,68 20.288,00