Meios Indireitos Do Pagamento

Pagamento em consignação

O pagamento em consignação pode ser feito por depósito judicial ou extrajudicial, este pode ser feito por banco oficial, dinheiro ou pelo artigo 890 do CPC nos seus paragrafos 1° e 2° que diz: § 1º - Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. § 2º - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a mora do devedor, por si só, não impede a propositura da Ação de consignação em pagamento, se ainda não provocou consequências irreversíveis, pois tal Ação pode ser utilizada tanto para prevenir como para emendar a mora.

O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente (CC, art. 337).

Sendo quesível (que se pode buscar) a dívida, o pagamento efetua-se no domicílio do devedor; sendo portável (obrigação ou dívida que se tem de pagar no domicílio do credor), no do credor (CC, art. 327), podendo haver, ainda, foro de eleição