Modelo De Ação Cautelar De Busca E Apreensão

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO (A) DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº 14521 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 14514514514, residente e domiciliado à Rua 23, nº 45, Bairro Santa Marta, em Rondonópolis/MT, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado à Rua XX, nº XX, Bairro XX, CEP XX, em Rondonópolis-MT, onde recebe ultimações e avisos, vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR

em desfavor de JUSCILEI ALVES, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 5896 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 159852369-85, residente e domiciliado na Rua Ype Rosa, 456, Bairro Centro, em Rondonópolis/MT, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito:

I – DOS FATOS

O requerente, sendo o legítimo proprietário do veículo Gol, cor preta, placa NPJ-0101, renavam nº 010123, de Rondonópolis/MT (doc. anexo), emprestara o mesmo ao requerido Juscilei, amigo de longa data.

Ocorre que passados 15 (quinze) dias, o requerido passou a negar a devolução do veículo, sob a argumentação de que o requerente possui dívida consigo, motivo pelo qual apenas devolverá o veículo supra quando da resolução da dívida, malgrado a inexistência de qualquer vínculo contratual que impeça o imediato retorno do veículo em posse do requerente, apesar da dívida existente.

II – DO DIREITO

Assim, considerando-se o direito do requerente atinente à propriedade de tal veículo, imperiosa o deferimento da necessária liminar, sem oitiva da parte contrária, da busca e apreensão de tal bem móvel que se encontra em poder do suplicado, em sua própria residência (endereço anexo).

Assim é que o fumus boni iuris restou demonstrado pelo documento juntado a esta inicial, demonstrando que o requerente é o real proprietário do veículo.

Por sua vez, o periculum in mora recai sob o fato de que o requerente, verdadeiro proprietário, não pode e deve aguardar o julgamento final desta ação para ter o bem de volta, haja vista que apesar da presença de seu direito, o mesmo possui o veículo como único meio de locomoção.

Esclarece que no prazo legal, ajuizar-se-á a competente ação principal.

III – DO PEDIDO

À luz do exposto, requer-se:

a) com fundamento na Lei n.° 1.060/50, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio.

b) o deferimento do pedido liminar, expedindo-se, por conseguinte o competente mandado de busca e apreensão, cumprindo-o na residência do requerido, local em que se encontra o bem.

c) uma vez efetuada a busca e apreensão do veículo e de seus documentos, seja o requerido citado,