O Que Tributa O Quê?

Quem tributa o quê?

União:

• Propriedade territorial rural

• Produtos estrangeiros

• Exportação

• Renda e proventos de qualquer natureza

• Operação de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores imobiliários.

• Grandes fortunas

• Outros impostos não previstos na Constituição Federal

• Contribuições Sociais

• Contribuições de Intervenção no domínio econômico- CIDE

• Empréstimos compulsórios

• Taxas

• Contribuições de Melhorias

Estados e DF:

• IPVA (veículos automotores)

• Transmissão de bens causa mortis e doações

• ICMS (relativa à circulação de mercadorias e prestação de serviços)

• Taxas

• Contribuições de melhorias

Municípios:

• IPTU (Propriedade urbana)

• Transmissão de bens intervivos

• Serviço de qualquer natureza, exceto os serviços tributados pelos Estados e DF.

• Taxas

• Contribuições de melhorias.

Regulando a fome com o leão: limitações ao poder de tributar

A constituição Federal estabelece limites, que funcionam como princípios gerais, devem se subordinar todas as normas de natureza tributária.

• Legalidade: Não pode entes federativos exigir (instituir ou cobrar) ou aumentar tributos, que tenham sido estabelecidos por lei. O poder de aumentar os tributos é concedido ao Poder Executivo dentro das limitações estabelecidas por lei em arrecadar e regular a economia para alguns tributos (Impostos de Importação, Exportação, Produtos Industrializados, sobre operações de créditos, câmbio e seguros ou relativas à títulos de valores imobiliários). O principio da legalidade traz uma proteção ao cidadão, uma vez que o processo tramitação de uma lei é público e segue um ritual específico de legimitação, assim o contribuinte pode tomar conhecimento do que está sendo discutido antes mesmo da publicação da lei.

• Isonomia: O arrecadador deve tratar de forma igual os contribuintes com uma situação econômica semelhante, a situação equivalente é chamada no âmbito tributário de capacidade contributiva. Quem tem maior poder aquisitivo deve pagar mais tributos, pela lógica “a progressividade da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas”, algumas pessoas não pagam nada de IR.

• Irretroatividade: Proíbe entes federativos de retroagir os efeitos da lei, cobrando tributos sobre fatos ocorridos antes do inicio da vigência da lei, o objetivo é proteger o contribuinte