Orçamento e desequilíbrios financeiros do sistema de pensões do Estado

Parte-se do reconhecimento universal da cidadania, enquanto direito do cidadão e dever do estado, ao nível de vida digna, principalmente quando, por circunstâncias independentes de sua vontade, como o desemprego, acidentes de trabalho, enfermidades ou invalidez.

No Brasil, a previdência social que teve início na década de 20 e restrita a algumas categorias mais organizadas, caminhou na direção da universalização, assumindo encargos crescentes e diversificados que ocasionou uma relação inversa entre o número de contribuintes e os benefícios concedidos. (WESTENBERG E PEREIRA, 2005).

Com a Constituição de 1988 o governo brasileiro passou a ter mais obrigações com a sociedade do que essa em relação ao governo. Ou seja, a Constituição foi elaborada com uma preocupação de garantir um maior acesso das diferentes classes sociais e trabalhistas aos benefícios do governo não viabilizando as fontes necessárias para que fossem atingidos esses objetivos. A nova Constituição definiu o piso de um salário mínimo tanto para a população urbana, como para a população rural, expandiu a aposentadoria proporcional para mulheres e reduziu 5 anos da idade para a concessão de

aposentadoria por velhice aos trabalhadores rurais. Como conseqüência, as despesas foram duplicadas já que, os trabalhadores do campo, por exemplo, que recebiam apenas metade de um salário mínimo passaram a receber o salário mínimo total. Na constituição de 1988 os agricultores familiares, os pescadores e garimpeiros artesanais são incluídos, como segurados especiais, no sistema previdenciário dos trabalhadores rurais. A partir dos estudos realizados pelo IPEA, ganha-se notoriedade tal processo, denominado como Universalização da Previdência Rural, a partir da análise sobre os seus efeitos sócio-econômicos. Toma centralidade a dimensão de combate à pobreza das aposentadorias e pensões.

A Previdência Social é um dos maiores problemas estruturais das contas públicas do Brasil e o grande responsável pelo déficit primário do Governo Federal (REZENDE, 2001).

O desequilíbrio orçamentário e financeiro do sistema previdenciário público do

Brasil vem ocorrendo há anos. Sendo decorrente do excesso das despesas, sobre as respectivas receitas. Esse desequilíbrio financeiro provoca contínuos déficits nos orçamentos públicos e fortes preocupações no planejamento orçamentário do governo. Além disso, o gasto elevado afeta a competitividade internacional do Brasil, porque o seu financiamento exige uma carga contributiva sobre a folha entre as mais altas do mundo. Considerando que a posição recorrente no cenário nacional supõe a existência do déficit, o lado delicado desta questão está na omissão por parte dos governantes, tanto do legislativo como também do executivo em tentar levantar uma bandeira pró-reformista, uma vez que realizada, provavelmente, acarretará em perda de direitos adquiridos ou mesmo aumento do custo de manutenção do sistema previdenciário. E, considerando que cenário político brasileiro é extremamente eleitoreiro, não é de se estranhar que não existam políticos dispostos a tocar nesta questão.

Os dados do Ministério da Previdência Social confirmam a magnitude dos problemas da previdência social brasileira. Em 2002, foram pagos cerca de 21 milhões de benefícios, sendo 14,3 milhões para área urbana