Plano De Aula Civil 1

Semana 1 - Código Civil Brasileiro

Caso Concreto 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1 - Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

2 - O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

Caso Concreto 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

1 - O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002?

2 - A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

3 - O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça:

4 - Poderíamos sustentar que seria lícito ao Poder Público determinar a suspensão do privilégio da patente, a fim de atender a demanda social pelo remédio fabricado pela Indústria Farmacêutica ? Qual seria a justificativa da sua resposta?

QUESTÃO OBJETIVA

No Código Civil, a função das cláusulas gerais é:

I – dotar o sistema interno do Código Civil de mobilidade, mitigando as regras mais rígidas.

II – a de atuar de forma a concretizar o que se encontra previsto nos princípios gerais de direito e nos conceitos legais indeterminados.

III – a de, também, abrandar as desvantagens do estilo excessivamente abstrato e genérico da lei.

Assinale, portanto, a alternativa ou alternativas corretas:

a) nenhuma das alternativas está correta.

b) todas as alternativas estão corretas.

c) apenas a alternativa II está correta.

d) apenas as alternativas I e III estão corretas.

e) apenas as alternativas II e III estão corretas

(TJ-SC-04/08/2002 – Direito Civil – Questão n.º 33)

Respostas

Caso 1

1 - Não. Pelo Princípio da Socialidade, reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Pelo fato, de estarmos no Brasil, não é razoável que haja local exclusivo para torcedores extrangeiros.

2 - A constitucionalizaçao do Direito Civil é a análise do direito privado com base nos fundamentos constitucionais, aplicando assim, seus fundamentos no direito privado.

Caso 2

Respostas:

1 - O princípio da função social da propriedade, decorre no Código Civil de 2002 do Princípio da Socialidade. O Princípio da Socialidade informa que prevalece os interesses coletivos em detrimento do interesse individual, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Assim, o direito a propriedade deve estar de acordo à função social, ou seja, deve estar limitado ao interesse da coletividade

Sociabilidade, porque observamos a flexibilidade do direito de propriedade e o interesse partindo do interesse social privado. o direito à propriedade deve estar de acordo à função social, ou seja, deve estar limitado ao interesse da coletividade.

2 - Cláusulas Gerais é a técnica legislativa que constitui na elaboração de normas que não prescrevem uma certa conduta, mas, simplesmente, definem valores e parâmetros hermenêuticos. Servindo de ponto de referência interpretativo para a aplicação de demais disposições normativas. Seu objetivo é possibilitar a evolução do pensamento e do comportamento social, com segurança jurídica.

São normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução.

3 - Sim. O direito de propriedade é disciplinado tanto no Código Civil, quanto na Constituição. No Código Civil, o direito de propriedade se apresenta como um bem jurídico tutelado. A Constituição Federal, trata do direito de propriedade por meio do princípio da socialidade, onde a propriedade deve apresentar função social, cristalizando o valor socioeconômico da moradia, para o direto de propriedade urbana, e produção de alimentos, para o direito de propriedade rural.

Sim, pois tanto CP,quanto CF, trazem em seus artigos o direito a propridade, porém o código civil traz o direito a propriedade, mas não de forma concisa, mas sim os seus trâmites legais para adquirir uma propriedade, já a Constituição, posiciona-se a favor do coletivo ao determinar