Prefeito do Município de Alegria

O Prefeito do Município de Alegria incluiu no seu Orçamento (QDD) dotação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a construção de uma pequena Escola de Tempo Integral. Ocorre que, meses depois, em razão da urgência decidiu utilizar o valor de R$ 200.000,00 para aquisição de ônibus escolar, mas não havia qualquer previsão orçamentária. Os recursos da Municipalidade destinados para Escola serão utilizados para aquisição do veículo. Dessa forma, diante do caso concreto como o chefe do Poder Executivo deverá proceder no âmbito orçamentário para a aquisição do veículo?  Será possível a prorrogação do eventual crédito para outro exercício? Justifique. (1,0)

 RESPOSTA:

O Prefeito poderá proceder à abertura de crédito adicional especial, por meio de decreto, que deverá ser autorizado por lei, conforme art 42 da Lei 4.320/64.

A abertura de crédito adicional especial deverá ser precedida de exposição justificativa que nesse caso se deve à necessidade urgente de aquisição de um veículo para o transporte escolar.

Conforme art. 43, III, da referida Lei , o recurso pode ser proveniente de anulação total ou parcial total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei. O recurso será proveniente da anulação da dotação orçamentária para construção de uma escola em tempo integral.

O prefeito só poderá prorrogar para o exercício subsequente se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, caso em que reaberto nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento financeiro subsequente, conforme art. 45, da Lei 4320 e art. 167, §2º da CF.