Respostas às perguntas sobre o tema dos bens públicos

1. O que é Patrimônio Público?

É o conjunto de bens (pode incluir direitos e obrigações) que pertencem ao domínio do estado e que se institui para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas todo e qualquer bem público, como prédios, praças, ruas, terrenos, dinheiro, placas, orelhão, banco de praça, postes de luz, etc

2. Quanto à sua destinação, como se classificam os Bens Públicos?

Bens de uso comum do povo – são aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do Poder Público. Exemplos de bens públicos de uso comum do povo: as ruas, as praças, os logradouros públicos, as estradas, os mares, as praias, os rios navegáveis, etc. Em regra são colocados à disposição da população gratuitamente, porém nada impede que venha a ser exigida uma contraprestação, bem como uma remuneração, por parte da Administração Pública, como por exemplo, ao ser cobrado a tarifa de pedágio nas estradas rodoviárias.

3. É possível se desfazer de Bens Públicos?

Dentre os bens públicos dominicais da Administração Pública existirão bens móveis e imóveis, e dentre as formas de alienação estará a doação.

Nos termos do artigo 82 do Código Civil, são móveis os bens ...

“suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.”

4. Quem deve cuidar do Patrimônio Público?

É dever dos cidadãos e da administração pública em relação ao zelo pelas praças e espaços de lazer, mas parece que, embora a frase seja politicamente correta, o que acontece em nosso município é o inverso. Andando pela cidade podemos ver que as praças, em sua grande maioria, estão sujas, com muito lixo, plantas sem cuidados, bancos cobertos por terra, chafarizes sem água e com pouca ou sem iluminação

5.Por que é necessário fiscalizar e controlar o uso do Patrimônio Público?

Aqui você encontra diversas ferramentas úteis para acompanhar a atividade dos políticos e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. É importante que a população esteja atenta às verbas enviadas para sua cidade e que denuncie ao Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco ou, diretamente, aos órgãos públicos responsáveis pelo repasse, controle e fiscalização dos recursos públicos no estado. Essas instituições precisam da participação da sociedade para identificar os focos de desvios de recursos públicos e tomar as providências necessárias.