Rotinas Trabalhistas

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.........................................................................................................4

2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................5

3 CONCLUSÃO..........................................................................................................8

REFERÊNCIAS...........................................................................................................9

1 INTRODUÇÃO

Cada vez mais as Clínicas de Repouso vem ganhando o espaço que antes era dos Cuidadores de Idosos em função da Pec das Domesticas ,que regulamenta as atividades entre empregadores domestico e empregados domestico, incluindo os Cuidadores de Idosos. Mas será que todos sabem as formalidades legais para a abertura de uma Clínica de Repouso.

Qual o impacto da Pec das domesticas, o que está ocorrendo após a sua regulamentação, apesar de alguns benefícios dela ainda não terem entrado em vigor, como é o caso da Multa de 50% do FGTS em caso de demissão sem justa causa pelo empregador.

O que a nova Pec nós traz em relação a formalização do Contrato de Trabalho entre empregador domestico e empregado domestico.

2 DESENVOLVIMENTO

PROCEDIMENTOS LEGAIS PARA ABERTURA DE CLÍNICA DE REPOUSO

O primeiro passo para se abrir uma Clínica de Repouso, é um local adequado, onde se possa ser instalada dentro das Normas Legais.

O segundo passo será uma Consulta de Viabilidade de endereço e nome, no Estado de Minas Gerais essa Consulta é feita através da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais-JUCEMG, no endereço eletrônico www.jucemg.mg.gov.br.Nesta consulta serão coletados os dados como Nome Empresarial que será adotado, dados dos Sócios ou do Empresário, em caso de Firma Individual, também serão coletados dados referentes ao Empreendimento, onde deverá constar Índice Cadastral do IPTU, área a ser utilizada, bem como a Atividade que irá ser exercida com o seu código CNAE, que para a Atividade de Clínica de Repouso deverá ser o CNAE 8711-5/01.Se a Prefeitura aprovar o local para a atividade e a Junta Comercial aprovar o Nome Empresarial, será emitida uma Consulta de Viabilidade como admitida.

O terceiro passo é o envio do Cadastro Sincronizado, através do site da Receita Federal. O Cadastro Sincronizado é o Documento onde constaram todos os dados do Empreendimento e dos Sócios, esses dados também serão enviados aos entes conveniados, que são o Estado e o Município. Se os dados estiveram todos corretos será gerado um DBE (DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA NO CNPJ),com direcionamento para a Junta Comercial.

O quarto passo, de posse da Viabilidade aprovada e o DBE aprovado, será a vez da elaboração do Contrato Social no site da Junta Comercial, no Modulo Integrador, onde os dado da Viabilidade e do DBE serão integrados restando assim preencher os demais dados solicitados, ao final será gerado a FCN, a Capa de Processo, o Contrato Social com um Modelo Padrão, Enquadramento de Micro Empresa com a sua Capa de Processo, o DAE para pagamento da Junta Comercial e também um Checklist, onde estão listados todos os Documentos que terão que ser apresentados a Junta Comercial.Com toda a Documentação pronta será dada entrada na Junta Comercial, a Junta analisará toda Documentação entregue e dará o seu deferimento. Neste momento a Empresa já terá seu Contrato Social consolidado.

O quinto passo, será a vez de emitirmos o CNPJ, utilizando o nº do recibo e Identificador que deram origem ao DBE, faremos uma consulta, nela também já estarão o nº da Inscrição Municipal e Estadual, se houver. Poderemos emitir o CNPJ com o seu nº e todos os dados.

O sexto passo é a obtenção do Alvara de Localização e Funcionamento emitido pela Prefeitura, para uma Clínica de Repouso deverá haver uma autorização da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, onde conste que todos os requisitos estão sendo cumpridos.

Depois de seguir todos esses passos nossa Empresa já está Constituída e pronta para entrar em funcionamento.

A NOVA PEC DAS DOMÉSTICAS E SEU IMPACTO

Após a legalização da Pec das Domésticas muitos empregadores ficaram em dúvida se poderiam manter seus funcionários, pois os encargos passariam a pesar muito no Orçamento Familiar, é o caso do empresário Emerson de Jesus Crepaldi, que tem uma funcionária há seis anos e não sabe se vai poder mente-la quando o FGTS obrigatório entrar em vigor.

Muito se tem ouvido falar sobre a Pec e seu impacto dentro e fora das famílias, o que tem acontecido mesmo após alguns meses da sua entrada em vigor é um maior número de demissões, pois a maioria das famílias não terá como arcar com todos os impostos que