Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher

ATPS PROCESSO PENAL

1. INTRODUÇÃO

Examina-se, neste trabalho, a Lei Maria da Penha e a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4424, ajuizada pelo Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos.

A análise é feita sob a ótica da proteção da pessoa humana, enfocando particularmente, se tal medida trouxe benefícios ou prejuízos às mulheres vitimas de violência doméstica.

A decisão do Supremo Tribunal Federal - STF consolida a interpretação aos artigos 12, inciso I, 16 e 41 da Lei nº 11.340/2006 de forma a pacificar o conflito jurisprudencial e doutrinário quanto a ação penal no crime de lesão corporal de natureza leve.

2. LEI MARIA DA PENHA

A nossa Constituição Federal de 1988, no artigo 226, parágrafo 8º, reconhece a importância da família e a necessidade de protegê-la da violência doméstica: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Devido a alta incidência de violência contra a mulher no âmbito doméstico da sociedade brasileira, culminou-se na criação de uma lei específica, a fim de criar mecanismos de proteção às mulheres, a Lei nº 11.340/2006, também conhecida e batizada de Lei Maria da Penha.

Tal Lei foi criada com objetivo de coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, mas o legislador foi omisso quanto ao tipo de ação penal do crime de lesão corporal leve, e desta forma, uma corrente doutrinária entendia que a ação, por aplicação do art. 100 do CP, seria pública incondicionada, não necessitando da manifestação da ofendida.

No artigo que trata sobre o assunto em comento, assim informam Luiz Eduardo e Domingos:

Diante das divergentes decisões judiciais e posicionamentos doutrinários, o Procurador Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), onde defendia que todos os atos de violência praticados contra a mulher no âmbito familiar não seria aplicáveis os dispositivos da Lei nº 9.099/95, ou seja, os crimes de lesão corporal independente da gravidade deveriam ser de ação pública incondicionada a representação.

Tais divergências doutrinárias e jurisprudências foram resolvidas quando a ADI 4424 foi julgada procedente, em 09 de fevereiro de 2012, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, tendo apenas como voto contrário o do Ministro e então Presidente da Corte, Cézar Peluzo.

3.1. BENEFÍCIOS ADVINDOS

- Diminuição da sensação de impunidade.

- Decidiu-se pela modificação na natureza da ação penal, a qual passou de ação penal pública condicionada à representação, nos ilícitos que assim a admitem, para ação penal pública incondicionada, aplicada a todas as infrações cometidas contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.

- O Estado, através do Ministério Público poderá ajudar a vítima da violência doméstica, já que ela mesma não se encontra em condições físicas e muito menos psicológicas de se defender por diversos motivos, dentre eles, dependência financeira ou medo, devido ao seu histórico de agressões e ameaças. Ela não consegue denunciar a agressão sofrida e muitas vezes não deseja que o agressor seja responsabilizado pelo delito praticado.

- No caso de flagrante delito (hipótese do artigo 302, do Código de Processo Penal), a autoridade policial não só pode, como deve, efetuar a prisão do agressor, independentemente da vontade da vítima, exceto nos casos que envolvam crimes dependentes de representação da vítima (lembrando que o crime de lesões corporais leves não mais depende de representação” 4.

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