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216.622 Trabalhos sobre Outras. Documentos 74.941 - 74.970
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Direito Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE. Ana Clara, brasileira, viuva, portadora da cédula de identidade nº., residente e domiciliada na Rua, nº., Bairro, na cidade de Salvador, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (Doc.1), vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de Paulo, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº., residente e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.630 Palavras / 7 PáginasData: 10/4/2014 -
Direito Civil
1.1. A FONTE CONSTITUCIONAL DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO (art. 1º., incisos. III e IV,CF/88); Hodiernamente todo estudo de profundidade científica nas Ciências Sociais Aplicadas (Direito) tem começado pelo estudo de toda a matiz ideológica que um Estado pode ter, ou seja, a Constituição do Estado. A Magna Carta brasileira, produzida mediante um processo democrático, trouxe em seu cerne o caráter da participação de todos e da valoração da pessoa enquanto ser humano, interagindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.988 Palavras / 8 PáginasData: 11/4/2014 -
Direito Civil
Ponderação entre a “proteção da segurança do consumidor na prestação de serviços” e o “interesse público na concessão e na manutenção do serviço de transportes” Muitos acreditam que a delimitação de responsabilidade entre as empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano e o Estado, no que tange roubos dentro dos coletivos não é clara. Nenhuma lei especifica expressamente atribuiu a responsabilidade de segurança em relação a roubo dentro dos ônibus para as empresas. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 325 Palavras / 2 PáginasData: 11/4/2014 -
Direito Civil
WEB AULA 04 (RESPOSTAS) Caso Concreto: Sim, José Carlos está figurado como detentor dos bens e portanto pode utilizar dos meios necessários e moderados para a guarda e conservação das coisas que estão sob usa posse, até porque está agindo de acordo com as instruções de Lucas, o qual deve conservar a posse em nome deste, em virtude de uma relação de dependência (art.1198). Porém deve fazer de imediato, conforme art. 1210, parágrafo 1º. Questão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.015 Palavras / 5 PáginasData: 14/4/2014 -
Direito Civil
código. Diante dessa assertiva pergunta-se: A) O código civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. O Código Civil não simplesmente nasceu velho, mas nasceu morto em muitos aspectos porque a elaboração se deu, na maior parte, nos anos 1970, sob o regime militar, e entrou em vigor sob uma democracia formal. B) Qual a diferença entre clausulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Cláusulas gerais: são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 PáginasData: 15/4/2014 -
Direito Civil
Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Podemos dizer que sim,pois o direito obrigacional regem as atividades do dia-a-dia das pessoas.Pois o conceito de obrigação em sentido amplo é a relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte(devedora) fica obrigada a cumprir,espontânea ou coativamente uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 544 Palavras / 3 PáginasData: 15/4/2014 -
Direito Civil
1. DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. CAPACIDADE: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO • Capacidade de Direito: é própria de todo ser humano, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 16/4/2014 -
DIREITO CIVIL
EXERCÍCIOS 1- Em 14.06.08, André sacou contra Álvaro, em favor de Carlos, uma Letra de câmbio no valor de R$ 45.000,00, com vencimento em 15.09.08. Carlos, em 30.06.08, endossou em preto a letra para Leonardo, fazendo constar cláusula “sem garantia de aceitação”. Leonardo endossou em branco o título a Marcílio em 14.07.08,que por sua vez endossou a Marta em 25.-7.08. Ressalte-se que o endosso efetuado por Marcílio decorreu de assinatura de Cilmar, que se apresentou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 513 Palavras / 3 PáginasData: 22/4/2014 -
Direito Civil
I. PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não atingido o estágio último da prestação jurisdicional...” 2. Medida Cautelar, Processo Cautelar e Liminar 2.1.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.372 Palavras / 14 PáginasData: 22/4/2014 -
Direito Civil
Plano de Aula: Elementos Constitutivos das Obrigações e Classificação das Obrigações DIREITO CIVIL II Título Elementos Constitutivos das Obrigações e Classificação das Obrigações Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Elementos Constitutivos das Obrigações e Classificação das Obrigações Objetivos Identificar e compreender as principais classificações das obrigações. Identificar e compreender os elementos constitutivos das obrigações. Estrutura do Conteúdo 1. Elementos constitutivos das obrigações a. Elementos subjetivos b. Elementos objetivos c.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 423 Palavras / 2 PáginasData: 24/4/2014 -
DIREITO CIVIL
1) Qual é a etimologia da palavra DIREITO? - Origina-se a palavra “direito” do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. 2) Qual é o conceito de DIREITO? - É o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social. “Julgar os iguais de forma igual, e os desiguais na medida de suas desigualdades.” 3) Quais os aspectos fundamentais do DIREITO? - São os direitos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.693 Palavras / 11 PáginasData: 25/4/2014 -
Direito Civil
1. Introdução O Negócio Jurídico, para ser realizado e terexistência, validade e eficácia, precisa passar por várias etapas no campo do direito para que então possa ter a devida função e legitimidade para o qual foi firmado. A condição, que será abordada logo mais, é o que chamamos de elemento acidental do Negócio Jurídico, por ser introduzido facultativamente pela vontade das partes, não necessários à sua existência. No entanto, uma vez convencionada, passa a ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.492 Palavras / 18 PáginasData: 4/5/2014 -
DIREITO CIVIL
DIREITO CIVIL PESSOAS Pessoas na acepção técnica pessoa é o titular de direitos e obrigações na ordem jurídica, via de regra é o ser humano, individualmente tomado, poderá ser também um conjunto deles reunidos formalmente para um determinado fim, ou mesmo uma pessoa moral/pessoa jurídica.É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. Mesmo na pessoa jurídica é o ser humano que se busca tutelar. Pessoa natural ser humano • 1º Art. 1o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.206 Palavras / 45 PáginasData: 6/5/2014 -
Direito Civil
Exercício 1)Cite as principais diferenças entre retórica jurídica e oratória jurídica.Justifique sua resposta e dê 4 exemplos. R: As diferenças se dão em a oratória ser uma uma comunicação oral ou seja uma defesa oral jurídica e retórica ser a escrita jurídica.No caso a oratória é a arte de falar bem, quanto que a retórica é a arte do convencimento. O convencimento e argumentação são caracteristicas de oratória e a persuação e debates de ideias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 511 Palavras / 3 PáginasData: 6/5/2014 -
DIREITO CIVIL
Por volta das 18h30 horas, na segunda-feira 07 de abril de 2014, Abel, de 18 anos, que mora com seus pais no edifício Estrela Maior foi agredido por Caim de 16 anos de idade, seu vizinho. Caim mora no apartamento nº13, com sua mãe, desde que seu pai faleceu. Abel mora no apartamento ao lado, nº 12. O desentendimento ocorreu logo após Abel, por equívoco do porteiro Antônio, ter recebido e lido o jornal pertencente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 203 Palavras / 1 PáginasData: 12/5/2014 -
DIREITO CIVIL
A sociedade é o resultado do convívio em grupo de determinadas pessoas em um local específico. Para que a vida social possa transcorrer normalmente, havendo respeito mútuo, liberdade, deveres e obrigações, é necessário que existam regras que regulem os integrantes desse convívio. Estas regras são as leis, grandes responsáveis pelo bom andamento de uma soberania organizada e regulamentada, um Estado. A segurança e eficiência de uma legislação são os fatores principais para que os sistemas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 12/5/2014 -
Direito Civil
Nulidades da partilha INTRODUÇÃO: O presente estudo visa abordar os aspectos normativos do disposto no Art. 2.027 do Código Civil Brasileiro, que trata da anulação da partilha, valendo-se para tanto da análise crítica deste dispositivo, e sua aplicabilidade. Com efeito, para um melhor entendimento do tema em alusão, far-se-á o estudo do dispositivo supracitado em concorrência com o CPC, que também tratou o tema, todavia, de maneira mais detalhada, dispondo sobre pontos não referidos no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.406 Palavras / 6 PáginasData: 14/5/2014 -
Direito Civil
Direito Civil I Personalidade Jurídica • Conceito É a aptidão para se titularizar direitos e contra obrigações na órbita jurídica, vale dizer, é o atributo do sujeito de direito. • Pessoa Física ou Natural Teixeira de Freitas denominava de entre de existência visível. Em que momento a pessoa física ou natural adquire personalidade jurídica? Aparentemente, a resposta é dada pala primeira parte do art. 2º do CL, pelo qual a personalidade da pessoa física seria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.240 Palavras / 5 PáginasData: 15/5/2014 -
Direito Civil
Caso concreto aula 01 AULA 01: 1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique. R. Não, porque o valor excedeu os 60 salários mínomos. Fundamento legal art. 275,i, cpc. 1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais. R. Foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 283 Palavras / 2 PáginasData: 16/5/2014 -
Direito Civil
O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os humanos que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. As demais vertentes do direito privado, como o direito do trabalho, o direito escravista e o direito do trabalho dos menores de idade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 342 Palavras / 2 PáginasData: 20/5/2014 -
Direito Civil
Resumo Teoria geral do processo Historia do Direito e a Historia do Brasil Segundo o historiador de Direito e a historia do Brasil, Bacharel em Direito Cassio Schubsky, faz algumas revelações curiosas onde apesar de alguns notórios nomes do âmbito jurídico como Ruy Barbosa, apesar de ter uma posição de notoriedade nunca se quer foi jurista ,porem teve um marketing pessoal tão forte que o tempo fez ,tomasse destaca se no direito, porem para Cassio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 718 Palavras / 3 PáginasData: 21/5/2014 -
Direito Civil
SUMÁRIO 1.Introdução......................................................................................................................2 2.Passo1 Etapa3:Jurisprudências da Etapa 1.................................................................. 3 3.Passo 2 Etapa3:Análise crítica dos casos.......................................................................9 4.Conclusão do grupo......................................................................................................13 5.Bibliografia...................................................................................................................14 1. Introdução O trabalho a seguir tem como fins a crítica dos casos com base na doutrina,nas aulas e nas etapas anteriores.A seguir veremos uma elaboração mais detalhada dos casos,análise de soluções baseadas no conteúdo apresentado e ensinado pelo nosso mestre.Esta síntese tem como função nos ajudar a dar continuidade no saber jurídico,colocando em pratica os conhecimentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.483 Palavras / 14 PáginasData: 22/5/2014 -
Direito Civil
Trabalho 12 1a Questão. Agildo, condômino, promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face do Condomínio Solar. Postula a obrigação de não fazer pelo réu, que ameaça construir uma casa de caseiro em local inadequado no terreno do condomínio, como comprova o laudo de um engenheiro contratado como consultor dos condôminos. Na inicial requer a tutela antecipada, diante da presença dos pressupostos para a sua concessão. Citado regularmente, o réu oferece contestação e impugna
Avaliação:Tamanho do trabalho: 213 Palavras / 1 PáginasData: 23/5/2014 -
Direito Civil
EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL NO ESTADO DO PARANÁ. Marco Antônio, brasileiro, comerciante, portador da CI de RG n 123456-8, SSP/AM, inscrito no CPF sob n. 144.131.152-11 residente e domiciliado na Rua das São Pedro, 69, Bairro Jardim Estrela, CEP nº 22.075-353, no Município de Curitiba Estado do Paraná; por intermédio de seus Advogados e procuradores (com instrumento de mandato anexo doc. 01) Infra assinado, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 576 Palavras / 3 PáginasData: 23/5/2014 -
Direito Civil
Atividade Colaborativa Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Internacional Público Atividade Colaborativa Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Internacional Público apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do professor-tutor (nome completo). Anhanguera Educacional 2014 Introdução Quadro comparativo Item Constituição de 1988 Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 Exemplos cotidianos 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 610 Palavras / 3 PáginasData: 23/5/2014 -
Direito Civil
DOS CONTRATOS Conceito: Contrato são acordos de vontades, estabelecidos entre as partes que, voluntariamente, os aceitam e as suas clausulas, e que venham a constituir, regular ou extinguir direitos. Para sua validade exige-se agente capaz, objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei. É um negócio jurídico, que têm força de lei entre as partes, sendo que os acordos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda). A liberdade de contratar será exercida em razão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2014 -
Direito Civil
Etapa 1 passo 3 O Código Civil de 1916 admitia unicamente o casamento civil como elemento formador da família, muito embora a doutrina, jurisprudência e leis especiais já passassem a admitir o reconhecimento das uniões estáveis. Contudo, inovou a Constituição Federal de 1988 quando, de forma exemplificativa, admitiu a existência de outras espécies de família, notadamente quando reconheceu a união estável e o núcleo formado por qualquer dos pais e seus descendentes, como entidade familiar.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 482 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2014 -
Direito Civil
DAS PESSOAS A) Diferença entre capacidade e personalidade Para o direito, Personalidade Jurídica é o atributo ou aptidão da pessoa para ser titular de direitos e deveres na ordem civil, ou seja, para ser sujieto de direito. Toda pessoa tem personalidade jurídica, não há a exigência de qualquer requisito. O sujeito que nasce com vida já é titular de direitos. Já a Capacidade Jurídica é a medida da personalidade, isto é, o exercício da pesonalidade.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.521 Palavras / 7 PáginasData: 25/5/2014 -
Direito Civil
DIREITO DE GOZO E FRUIÇÃO: Direito de Superfície: Tal instituto vigorou na época do Brasil Colônia e, posteriormente, foi substituído pela enfiteuse, não se confundindo, portanto, este com aquele. Atualmente, também, podemos encontrar o direito de superfície elencado na Lei n. 10.257/2001 Estatuto da Cidade. O direito de superfície consiste na concessão, onerosa ou gratuita, do solo, subsolo e espaço aéreo de uma determinada propriedade a terceiro que, apesar de não ter a plenitude da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.211 Palavras / 5 PáginasData: 28/5/2014 -
Direito Civil
5. Pedro empresta R$10.000,00 (dez mil reais) a seu amigo Mário. No vencimento da obrigação, Mário não paga o empréstimo. Pedro, dispondo de título executivo, ingressa com a ação de execução. Nenhum bem de Mário é encontrado para ser penhorado. Pedro, porém, descobre que Mário, após vencido o débito, havia vendido para seu irmão Igor o único imóvel de que era titular: uma sala comercial avaliada em R$80.000,00 (oitenta mil reais). Pergunta-se: a)(2.0)É válida a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 204 Palavras / 1 PáginasData: 28/5/2014