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236.777 Trabalhos sobre Outras. Documentos 79.861 - 79.890
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Direito
Mais de cem carvoarias são fechadas no Pará Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. Com relação ao mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data dentre as alternativas a seguir formuladas, aponte a incorreta: O Habeas Data é remédio para garantir a liberdade de ir e vir em tribunais superiores. O Código de Defesa do Consumidor enxerga o direito dos consumidores não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.898 Palavras / 8 PáginasData: 7/4/2014 -
Direito
RESPONSABILIDADE CIVILNAS RELAÇÕES DE CONSUMO A PROBLEMÁTICA DOS ACIDENTES DE CONSUMO a) Última etapa da evolução da responsabilidade civil b) O risco do empreendimento c) A sistemática do CDC – fato do produto e do serviço e vício do produto ou do serviço – distinção FATO DO PRODUTO a) Art. 12 do CDC “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 PáginasData: 8/4/2014 -
Direito
"Se cada uma das seis bilhões de pessoas da Terra tivesse computador, celular e carro, consumisse a mesma quantidade de água, de cereais e de energia que os americanos, seria preciso quatro planetas para dar conta do recado." ("Isto É", n. 1719, 11 set. 2002. p. 75.). Com base no texto e nos conhecimentos sobre a apropriação de bens de consumo e recursos no mundo atual, é correto afirmar: "Se cada uma das seis bilhões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 205 Palavras / 1 PáginasData: 11/4/2014 -
DIREITO
Pergunta 1 “Um dos mais expressivos legados da Revolução Industrial foi abrir definitivamente as portas do mercado de trabalho às mulheres. Assim, desde os tempos em que elas deixaram de ser apenas donas de casa para encarar a labuta nas insalubres indústrias no final do século 18, os desafios foram sendo ampliados e as conquistas estabelecidas. Aliás, foi de uma manifestação ocorrida em uma fábrica de Nova Iorque, em 1857, onde operárias entraram em greve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.352 Palavras / 10 PáginasData: 26/4/2014 -
Direito
A cultura de uma organização desenvolve-se através de muitos anos e está enraizada em valores profundamente defendidos com os quais os empregados estão fortemente comprometidos. A evidência mostra que é mais fácil a cultura modificar o executivo do que o contrário. É improvável que qualquer coisa menor do que uma crise seja eficaz para promover uma mudança cultural. Qual dos fatores abaixo pode provocar uma crise que possa resultar em uma mudança cultural? Uma organização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.460 Palavras / 14 PáginasData: 28/4/2014 -
Direito
1ª Questão. João e Maria comparecem a um escritório de advocacia e o contratam para providenciar o divórcio do casal, não tendo filhos e sem bens a partilhar. Há consenso quanto ao desfazimento do vínculo matrimonial. Indaga-se: Pode o advogado fazer o divórcio por escritura pública perante tabelião? Justifique. RESPOSTA: Sim, no caso em tela, poderá o advogado fazer o divórcio por pública perante tabelião. João e Maria, foram de livre e espontânea vontade procurar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 421 Palavras / 2 PáginasData: 29/4/2014 -
Direito
FICHAMENTO DE OBRA CIENTÍFICA 1 Nome do autor do fichamento Leandro Pezzini Laurencio 2 Obra em fichamento FISCHER, Roger. Como chegar ao sim: negociação de acordos sem concessões / Roger Ficher, William Ury & Bruce Patton; tradução Vera Ribeiro & Ana Luiza Borges – 2. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro: Imago Ed., 1994, 216p. 3 Especificação do referendo utilizado Destacar na obra as proposições que a critério dos autores do fichamento possuem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.495 Palavras / 26 PáginasData: 29/4/2014 -
Direito
O ordenamento do CDC buscou dirimir o número de lides que chegam as vias judiciárias. Criou sistemas para que os vícios no consumo possam ser sanados entre as partes antes da ação judicial. Nesse espírito legislou-se no CDC sobre a possibilidade de saneamento de problemas com mercadorias, esse saneamento podendo ser resolvido entre as partes da relação Sobre esta afirmação, considere as seguintes afirmações em relação ao vício do produto: I- Não sendo sanado em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 948 Palavras / 4 PáginasData: 29/4/2014 -
Direito
Na publicidade, o sexismo é quase sempre assunto para debate. Geralmente é a exposição sexista de mulheres em propagandas que causa polêmica. É mais difícil, também, encontrar discussões quanto à exploração apelativa de homens em anúncios. Onde dificilmente faltam mulheres com belos corpos expostos são as propagandas de cervejas ou outras bebidas alcoólicasNa publicidade, o sexismo é quase sempre assunto para debate. Geralmente é a exposição sexista de mulheres em propagandas que causa polêmica. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 365 Palavras / 2 PáginasData: 30/4/2014 -
Direito
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO ROMALIO, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, RG nº, CPF/MF nº, por seu bastante procurador, advogado, com endereço profissional no endereço completo, onde recebe citações e intimações, vem perante V. Exc., com fundamento nos artigos 282, 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONCILIAÇÃO E PAGAMENTO em face de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 527 Palavras / 3 PáginasData: 3/5/2014 -
Direito
Acadêmico: Saiury Adrielly Fernandes Fonseca Curso: Bacharelado em Direito Sala: 117 b Tarde Trabalho de Direito Eleitoral Atividade entregar na próxima aula 3,0 pts. 1- Uma das características da justiça eleitoral e a inexistência de magistratura própria. Explique por que alguns doutrinadores dizem que a justiça eleitoral e uma justiça com membros emprestados? O Direito Eleitoral, no Brasil, é o ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 449 Palavras / 2 PáginasData: 19/5/2014 -
Direito
PERGUNTA 1 “O contrato faz lei entre as partes”. Sobre esta assertiva assinale a opção correta: a. Num contrato de adesão são observados apenas os direitos do fornecedor e os deveres do consumidor. b. Num contrato de compra e venda não pode constar os deveres do consumidor, só os do fornecedor. c. Nem todo o contrato deve ter letras em tamanho de fácil leitura, linguagem simples e cláusulas que limitem os direitos do consumidor bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 859 Palavras / 4 PáginasData: 22/5/2014 -
Direito
Expedito Rodrigues foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. Logo após o término do mandato o empregador dispensou Expedito sem justa causa. Inconformado, Expedido ajuizou ação trabalhista em face da empresa Boa Sorte Ltda. postulando, liminarmente, a sua reintegração no emprego por ter sido dispensado sem justa causa no período da garantia de emprego assegurada ao dirigente sindical, nos termos do art. 659, X, da CLT. O juiz considerou preenchidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 26/5/2014 -
DIREITO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PARCELAMENTO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA NOS DELITOS TRIBUTÁRIOS Artur Francisco Mori Rodrigues Motta A construção de um Estado Democrático de Direito traz reflexos fundamentais em toda a estrutura social, repercutindo diretamente no Direito Penal, ante o poder interventivo que representa e pela possibilidade que atue na limitação de direitos fundamentais. Há necessidade da existência de contornos claros e precisos quanto às hipóteses sobre as quais pode intervir o Estado, proibindo determinadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.539 Palavras / 7 PáginasData: 28/5/2014 -
Direito
UNIP INTERATIVA Código da Prova: 14994422 Curso: Administração Série ou Período: 2º Bimestre - 3º Semestre Tipo: Bimestral I - Questões objetivas – valendo 5,00 pontos II - Questões discursivas – valendo 5,00 pontos Gerada em: 21/05/2014 16:42:53 Campus:_______________________________________________ Turma: 2013 Nome:_________________________________________________ Matrícula:____________ Assinatura:___________________________________________ Data:_________________ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Questões de múltipla escolha Disciplina: 560340 - Instituições de Direito Questão 1: O artigo 5º da Constituição Federal é a principal fonte de garantias individuais de nossa pátria. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.401 Palavras / 6 PáginasData: 28/5/2014 -
DIREITO
valiação: CEL0017_AV1_200901187511 » METODOLOGIA CIENTÍFICA Tipo de Avaliação: AV1 Aluno: 200901187511 - VERONICA OLIVEIRA OS SANTOS Professor: MARTA TEIXEIRA DO AMARAL MONTES Turma: 9018/MY Nota da Prova: 6,5 de 8,0 Nota do Trab.: 0 Nota de Partic.: 2 Data: 15/04/2014 20:09:46 Questão número 1.1a Questão (Ref.: 200901305160) Pontos: 0,5 / 0,5 Em relação ao conhecimento científico, assinale V (verdadeiro) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas e escolha a sequência correta. ( )
Avaliação:Tamanho do trabalho: 932 Palavras / 4 PáginasData: 28/5/2014 -
Direito
VIVIANE DA CRUZ SANTOS 1 Beto, indo para casa de sua mãe dirigindo seu carro, acaba dando carona para um vizinho, um amigo que estava indo para um Bairro próximo. Porém, no meio do caminho eles são parados em uma blitz policial. Pedindo para ver documentos e pertences pessoais, o policial encontra na mochila do vizinho uma arma de fogo municiada sem o respectivo porte. Considerando que Beto, efetivamente, estava transportando arma sem autorização, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 278 Palavras / 2 PáginasData: 28/5/2014 -
Direito
NTERPRETAÇÃO DE TEXTO OBJETIVO Compreender os documentos elaborados pelo psicólogo; descrever a utilização destes documentos no Judiciário; diferenciar os tipos de documentos. COMPETÊNCIAS/ HABILIDADES Competência para propor soluções para situações – problema Habilidade para fazer escolhas valorativas avaliando conseqüências Disciplina: CCJ0004 - PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO DESENVOLVIMENTO 1. Leia a matéria abaixo e responda o que se pede. Mãe é condenada por abandono material de filhos menores A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 449 Palavras / 2 PáginasData: 28/5/2014 -
Direito
: No início de 2010, a Toyota convocou milhões de consumidores para solucionar um defeito no acelerador de alguns modelos de carro por ela fabricados. Não é o primeiro recall que a empresa precisa realizar, como forma de se redimir perante sua clientela e evitar maiores prejuízos aos mesmos e até à sua reputação. No que tange à responsabilidade do fabricante, construtor, produtor ou importador, por vícios do produto, e observando os preceitos do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 PáginasData: 30/5/2014 -
Direito
Casimiro Cunha, titular de vasto patrimônio e sem herdeiros necessários, sabendo que está gravemente doente e que brevemente poderá morrer, resolve fazer um testamento público e estipular como legatário Luiz Guimarães, contemplando-o com todo seu patrimônio. Em relação ao caso acima, pergunta-se: Quais as formas de aquisição de direitos que se darão pela transmissão do patrimônio, via testamento, com a morte de Casimiro Cunha? Explique cada uma delas. CASO CONCRETO 2 Marcos Menezes adquiriu a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 PáginasData: 31/5/2014 -
Direito
Estudo de caso 9 1 Beto, já não mais aguentando a vida depois que sua sogra veio morar com ele, decide dar fim a pobre senhora. Comentando com seu compadre, é orientado a realizar seu intuito com o uso de veneno. Gostando da ideia, no dia seguinte compra um vidro de veneno para rato e esconde em seu guarda roupas. Porém, sua esposa, tendo ouvido a conversa de seu marido com o compadre, ao encontrar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.435 Palavras / 10 PáginasData: 31/5/2014 -
Direito
Julgada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro, teria direito o contribuinte, que foi parte no processo, de reaver o que foi indevidamente pago ou, por outro lado, ser-lhe-ia apenas facultado deixar de pagar, daquele momento em diante, o tributo em questão da forma progressiva?Julgada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro, teria direito o contribuinte, que foi parte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 209 Palavras / 1 PáginasData: 31/5/2014 -
Direito
A empresa Brasiliense Ltda. foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas postuladas na ação trabalhista proposta por Maria Joaquina. Inconformada, a empresa interpôs recurso ordinário, que ainda esta pendente de julgamento no Tribunal Regional do Trabalho. Iniciou-se a execução provisória fixando-se o valor da execução em R$30.000,00 (trinta mil reais). Devidamente citada, na forma do art. 880, da CLT, a empresa nomeou a penhora uma máquina industrial avaliada em R$40.000,00 (quarenta mil reais), Contudo, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 390 Palavras / 2 PáginasData: 7/6/2014 -
Direito
Você concluiu a avaliação para Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 9,00 Questões Erradas = 1,00 GABARITO Questão 1 Com base no delito de abuso de autoridade, julgue a veracidade das seguintes afirmações: · O delito de abuso de autoridade pode ser cometido na modalidade culposa. · O direito à liberdade de locomoção não atinge, em sua plenitude, os estrangeiros residentes no território nacional. · A Justiça Militar é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.498 Palavras / 6 PáginasData: 9/6/2014 -
Direito
Maria dos Santos, brasileira, solteira, secretária, residente e domiciliada em Curitiba, procurou você, advogado(a), relatando os fatos a seguir: Maria celebrou contrato de empréstimo no valor de R$ 10.000,00 com o Banco Só Débito S/A, para pagar em 36 parcelas de R$ 430,16. Quando contraiu o empréstimo, tinha dois empregos, ganhava R$ 2500,00 por mês e, por isso, podia pagar essa prestação. Após perder uma de suas fontes de renda, os pagamentos começaram a ficar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 229 Palavras / 1 PáginasData: 10/6/2014 -
Direito
Questão n.2) Com relação às causas extintivas de punibilidade, assinale a opção INCORRETA: a) a renúncia configura a falta de interesse do ofendido em exercer o direito de queixa, portanto, antes da propositura da ação penal, diferentemente do perdão do ofendido, que ocorre no curso da ação penal. b) o perdão judicial configura direito público subjetivo do réu de caráter unilateral, no qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em circunstâncias expressamente previstas em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2014 -
Direito
Quanto aos juizados especiais cíveis estaduais, baseada na lei 9099/95 é correto afirmar: a) Admite-se a reconvenção (X) b) Tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas na forma do artigo 3º da lei 9099/95. c) o incapaz pode ser parte no processo instituído pela lei9099/95. d) A contestação só poderá ser apresentada na forma escrita. e) nenhuma das alternativas anteriores. A empresa Tubo S/A deseja impetrar um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 829 Palavras / 4 PáginasData: 12/6/2014 -
Direito
CASO CONCRETO 2 Marluce e João são sócios de uma sociedade limitada no ramo de restaurantes fast food’s. Marluce se encontra adoentada e deseja se retirar da sociedade. Pergunta-se: A sociedade limitada composta por dois sócios será extinta de pleno direito com a retirada de um deles? R: Não. A sociedade continuará a existir ppor 6 meses até que João possa encontrar outro sócio para tomar o lugar de Marluce ou transformar a sociedade numa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 546 Palavras / 3 PáginasData: 15/6/2014 -
Direito
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), examine as assertivas abaixo elencadas e marque a alternativa correta. Justifique a sua resposta, citando, inclusive, o direito positivo: I - A Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de lei de normas gerais, revogou a Lei n.º 4.320/64; II - A despesa total com pessoal é limitada a 50% da receita corrente líquida, no que se refere aos Estados e à União; III - O Distrito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 PáginasData: 15/6/2014 -
Direito
A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (7.210 de 1984) A execução penal é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias imprescindíveis do processo penal para acompanhar o cumprimento da pena e da concessão de benefícios do apenado. Cada acusado terá um processo de execução separado, mesmo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.154 Palavras / 33 PáginasData: 15/6/2014