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236.783 Trabalhos sobre Outras. Documentos 85.231 - 85.260
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Direito Interacional
Direitos e Garantias Fundamentaia da Constituição Brasileira Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição Brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da republica Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 635 Palavras / 3 PáginasData: 7/5/2014 -
Direito interesse em estudar a lei
O objetivo deste capítulo é despertar seu interesse para o estudo do Direito e ajudá-lo a ser um cidadão cada vez mais consciente dos seus direitos e deveres, através da compreensão desta disciplina e sua aplicação na prática. Todos nós, em determinados momentos da vida, passamos por experiências que, na maioria das vezes, nos causam certa ansiedade, por não sabermos se estamos ou não fazendo o que é certo, como por exemplo: a compra ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 811 Palavras / 4 PáginasData: 26/3/2014 -
DIREITO INTERNACIONAL
O que é dualismo moderado e por que é adotado no Brasil? DUALISMO MODERADO – nesta modalidade, a internalização prescinde de lei (pode se dar através de simples Decreto), embora seja necessária a observância do procedimento previsto no direito interno. No Brasil boa parte da doutrina sustenta que é adotado, pois, ocorre a ratificação e a promulgação presidencial por Decreto. Incorporado o Tratado, havendo conflito de normas, já não se fala mais em contrariedade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 674 Palavras / 3 PáginasData: 9/5/2013 -
Direito Internacional
1) O estudo da hierarquia dos tratados internacionais refere-se ao impacto da referida convenção no ordenamento jurídico interno, isto é, do Estado signatário. Em outras palavras, conecta-se ao poder de suplantar as leis internas de um Estado incorporador, inibindo seus efeitos em casos de conflitos normativos. Para tanto, pode-se caracterizar os tratados como sendo de hierarquia: supraconstitucional; constitucional; infraconstitucional, porém, supralegal; infraconstitucional legal. Neste ponto, há que se apreciar a hierarquia dos acordos internacionais em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.202 Palavras / 9 PáginasData: 21/6/2013 -
Direito Internacional
Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional.1 Estes atores, chamados sujeitos de direito internacional, são, principalmente, os Estados nacionais, embora a prática e a doutrina reconheçam também outros atores, como as organizações internacionais. Alguns autores distinguem entre o direito internacional racional ou objetivo, de um lado, e o direito internacional positivo, de outro.2 O primeiro aspecto compreende os princípios de justiça que governam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 760 Palavras / 4 PáginasData: 29/8/2013 -
Direito Internacional
STF muda critérios para processo de pessoa jurídica Por Eduardo da Silva e Victor Penitente Trevizan No dia 6 de agosto, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão que constitui importante precedente no que se refere à imputação de prática de crime ambiental à pessoa jurídica, contrariando, inclusive, maciço posicionamento que até então emanava do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de caso envolvendo o derramamento de cerca de quatro milhões de litros de óleo cru em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 736 Palavras / 3 PáginasData: 4/9/2013 -
Direito Internacional
Caso Concreto 1 A Corte Internacional de Justiça, no caso chamado Haya de La Torre, no qual se discutia o asilo concedido ao político peruano Vitor Raúl Haya de La Torre pela Embaixada da Colômbia em Lima, Peru, decidiu que a concessão da medida humanitária era irregular. A decisão da corte baseou-se na interpretação literal da Convenção de Havana sobre asilo diplomático de 1928, concluindo que dois são os pressupostos para a concessão da medida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 PáginasData: 5/9/2013 -
Direito Internacional
O cônsul do Haiti em São Paulo, Gerge Samuel Antoine, apareceu em reportagem exibida na noite do dia 13 de janeiro de 2010, no programa de televisão "SBT Brasil", exibido em rede nacional, dizendo que o recente terremoto que atingiu o Haiti, causando imensa destruição e morte de milhares de pessoas, estaria "sendo bom" para seu trabalho e que a tragédia poderia ter ocorrido por causa da religião praticada por boa parte dos haitianos, descendentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 249 Palavras / 1 PáginasData: 16/9/2013 -
Direito Internacional
Aula 6 Caso 1 - Informativo 596 do STF: (...) A Min. Cármen Lúcia, relatora, julgou procedentes as reclamações, para assegurar o cumprimento da norma prevista no art. 7º, V, da Lei 8.906/94 tal como interpretada pelo Supremo, devendo ser os reclamantes transferidos para uma sala de Estado-maior ou, na ausência dela, para a prisão domiciliar, até o trânsito em julgado da ação penal. Considerou que um dos advogados estaria preso numa cela especial do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
DIREITO INTERNACIONAL
Título Direito Internacional Público Número de aulas por semana 3 Número de semana de aula 3 Tema Fontes do Direito Internacional Objetivos • Compreender as fontes do Direito Internacional. • Analisar o tratado internacional como principal fonte do Direito Internacional. • Apresentar a discussão sobre os atos unilaterais das organizações internacionais como fonte formas de direito internacional. Estrutura de conteúdo As Fontes do Direito Internacional 3.1. Noções gerais – distinção entre fonte e fundamento; 3.2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 526 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2013 -
Direito Internacional
Nacionalidade - art 12 da CF Porque a nacionalidade encontra se no título ii, na parte dos diretos fundamentais, Pois é um pressuposto para o exercício de direitos políticos, ou seja, para participar da cidadania política Direito fundamental q estabelece um vinculo jurídico entre o indivíduo é um determinado estado para q seja reconhecida a qualidade de cidadania democrática. Na verdade a nacionalidade um pressuposto para oexercicio dos direitos políticos. Especies de nacionalidade 1- Originaria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.149 Palavras / 5 PáginasData: 1/10/2013 -
Direito Internacional
Geor e Gia, naturais do Brasil, formam uma dupla de vôlei de praia com destaque nas competições internacionais, contudo, sem oportunidade de serem convocados para as Olimpíadas pela delegação brasileira, já que outras duas duplas obtiveram melhores índices técnicos, resolvem voluntariamente naturalizarem-se na Geórgia, país que passaram a representar na referida competição. Os dois atletas mantêm a nacionalidade brasileira? Explique sua resposta. Resposta: Não continuam ostentando a nacionalidade brasileira, uma vez que se enquadram nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.430 Palavras / 18 PáginasData: 2/10/2013 -
Direito Internacional
Como se pode falar em ordem jurídica internacional num sistema incapaz de centralizar o poder? Opine sobre o caráter jurídico do Direito Internacional Público. A descentralização do poder é que faz surgir à necessidade de uma ordem jurídica na sociedade internacional, para regular e reger as relações entre os membros dessa sociedade. No ordenamento jurídico internacional não há um poder legislativo, executivo e o judiciário decorre do comprometimento dos Estados em cumprir o que acordaram.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 357 Palavras / 2 PáginasData: 13/10/2013 -
DIREITO INTERNACIONAL
FACULDADE JK/ANHANGUERA DIREITO INTERNACIONAL MEMBROS DA ONU ESPANHA 7º DAN RA: Introdução Pretende-se, neste trabalho, expor algumas características da Espanha, um dos poucos países da Europa cujo idioma é originado do latim. Situado na Penísula Ibérica, juntamente com Portugal, possui uma economia sólida e alguma influência política no continente europeu. Também faz parte do Mercado Comum Europeu e, conseqüentemente, tem o Euro como a moeda oficial. É sem dúvida um país bastante hospitaleiro com forte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.319 Palavras / 10 PáginasData: 5/11/2013 -
Direito Internacional
1. Problema da Pesquisa Nos últimos anos com a abertura de mercado o Brasil tem aumentado seu relacionamento com outros países, entre eles, China, Estados Unidos e Países da Comunidade Européia. Em face deste alargamento das fronteiras de comércio, tem-se buscado melhores formas de minimizar suas diferenças Jurídicas. Quais os problemas jurídicos enfrentados no comércio internacional, quais os argumentos e soluções que tem se dado a este mercado? 2. Definição do Tema Identificar os problemas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.028 Palavras / 9 PáginasData: 6/11/2013 -
Direito Internacional
DEFINIÇÃO O DIPr é o conjunto de normas que visa resolver conflitos resultantes da potencial aplicação de dois ordenamentos jurídicos provenientes de Estados diferentes numa mesma relação de direito privado. Sendo assim, as regras de DIPr não resolvem a questão jurídica propriamente dita, indicando, tão somente qual o direito, dentre aqueles que têm conexão com o caso concreto, deverá ser aplicado. O DIPr é portanto um sobredireito, pois o seu OBJETO é o direito. Importante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 24/3/2014 -
Direito Internacional
01. Analise a charge abaixo: Charge sobre a globalização e suas consequências Fonte: Boletim Mundo - março de 1996 Redija um texto de 10 a 20 linhas, explicando a relação da charge com os princípios das relações internacionais. (3,0 pontos) R: O Direito Internacional tem como objetivo regular as relações internacionais com o intuito de buscar uma resolução mais pacifica possível. Comparando com a charge podemos dizer que inicialmente (os três primeiros quadros) buscou-se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.032 Palavras / 5 PáginasData: 25/3/2014 -
Direito Internacional
Faça pesquisa na internet, em livros, revistos e/ou outras fontes bibliográficas sobre a assistência humanitária brasileira e após, redija um texto (10 a 20 linhas) contendo um resumo das ideias principais contidas no documento/ artigo analisado. Não se esqueça de mencionar a fonte bibliográfica de acordo com as normas da ABNT. (3,5 pontos) Resposta: Apesar de pessoalmente não concordar, em parte, com o estilo de assistência humanitária brasileiro como o fome zero, é de se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 326 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2014 -
Direito Internacional
Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 2 Iniciado em sexta, 28 março 2014, 13:15 Completado em sexta, 28 março 2014, 13:15 Tempo empregado 38 segundos Notas 6/6 Nota 1.5 de um máximo de 1.5(100%) Question1 Notas: 1 A Convenção de Viena sobre o direito dos tratados de 1969, por ordenar o conjunto das normas sobre a matéria dos tratados entre estados, é considerada: Escolher uma resposta. a. uma resolução internacional. b. uma codificação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.843 Palavras / 12 PáginasData: 28/3/2014 -
Direito Internacional
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Prof. André Renno Bibliografia: Direito internacional privado: • Beat Walter Rechsteiner • Osíris Rocha • Jacob Dolinger • Amílcar de Castro • Irineu Strenger Contratos internacionais do comércio: • Irineu Strenger • Maristela Basso DIA 08/02/2008 DI Público – é ramo do direito que disciplina as relações de coordenação entre Estados soberanos e /ou organizações internacionais. Os três elementos dos Estados são: poder autônomo e independente de qualquer outro, povo e território.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.453 Palavras / 38 PáginasData: 29/3/2014 -
Direito Internacional
Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1 A Corte Internacional de Justiça, no caso chamado Haya de La Torre, no qual se discutia o asilo concedido ao político peruano Vitor Raúl Haya de La Torre pela Embaixada da Colômbia em Lima, Peru, decidiu que a concessão da medida humanitária era irregular. A decisão da corte baseou-se na interpretação literal da Convenção de Havana sobre asilo diplomático de 1928, concluindo que dois são os pressupostos para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 381 Palavras / 2 PáginasData: 31/3/2014 -
Direito Internacional
RELATORIO Nº111/01 * CASO 11.517 DINIZ BENTO DA SILVA BRASIL 15 de outubro de 2001 I. RESUMO 1. no dia 5 de julho de 1995, a CIDH ( Comissão Interamericana de Direitos Humanos) recebeu uma denúncia da Comissão Pastoral da Terra, do Centro de Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e da Human Rights Watch/Americas alegando a quebra dos direitos consagrados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos por parte da República Federativa do Brasil referente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.988 Palavras / 16 PáginasData: 2/4/2014 -
DIreito Internacional
Como se da/resolve o conflito no Brasil entre uma lei interna originária e uma lei oriunda de um tratado. O Brasil usa o dualismo para solução desses conflitos. Nele se admite a existência de duas ordens distintas: a interna e a externa, onde cada uma não se comunica com a outra. O Direito Interno é elaborado pela vontade soberana do Estado, enquanto que o Direito Internacional assenta-se na acomodação destas vontades e, via de conseqüência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 436 Palavras / 2 PáginasData: 4/4/2014 -
Direito Internacional
Caso Concreto 1 - Tema: Conflito de leis no espaço Gonzales, argentino com 20 anos de idade, residente e domiciliado em Buenos Aires, interessou-se em adquirir um apartamento situado na orla de Florianópolis, imóvel que pertence ao cidadão brasileiro Marcos. No momento da concretização do negócio, Marcos conhecedor da lei argentina, que prevê a maioridade civil aos 21 anos, questionou ao tabelião se Gonzales seria civilmente capaz para o ato, recebendo resposta positiva, pois a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.260 Palavras / 38 PáginasData: 6/4/2014 -
Direito Internacional
DIREITO INTERNACIONAL CostumeO artigo 38.1b do Estatuto da CIJ define como costume internacional a "evidência de uma prática geral aceita como lei". Esta definição requer uma análise mais apurada para ser entendida corretamente. A primeira exigência para o estabelecimento do costume é a existência de uma prática geral nas relações entre os Estados. Exemplos da existência de tal prática geral podem ser vistos nas relações bilaterais e multilaterais entre Estados. Uma prática geral necessita ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 703 Palavras / 3 PáginasData: 7/4/2014 -
DIREITO INTERNACIONAL
CASO CONCRETO 1 O DIP e interdependência e cooperação entre Estados “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo." Essa foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 549 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2014 -
DIREITO INTERNACIONAL
2) Como no Brasil se dá a relação entre o Direito Internacional e o direito interno? Explique e fundamente sua resposta. A doutrina formulou duas teorias acerca da relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno. Defende a teoria dualista que o Direito Internacional e o Direito Interno são dois sistemas jurídicos distintos e independentes, regulando o último as relações entre os Estados e, por conseguinte, não originando obrigações para os indivíduos. Já a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 206 Palavras / 1 PáginasData: 8/4/2014 -
Direito Internacional
A singularidade perdeu evidência quando o primeiro ponto de coletividade mostrou-se ao mundo. A proteção exacerbada do Estado isolado não se coaduna mais com idos contemporâneos, razão pela qual a assunção de tratados no plano internacional busca não somente a cooperação entre seus diversos componentes, como também a criação de uma ordem, imperativo este diante da anarquia generalizada. Ocorre que muitos dos tratados findam por culminar obrigações também no âmbito interno estatal, e, neste aspecto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.211 Palavras / 13 PáginasData: 9/4/2014 -
Direito Internacional
7.2 - A ratificação dos tratados e o STF Necessária para validade: Promulgação de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Ex.: Supremo Tribunal Federal, proferisse decisão no sentido de recusar o cumprimento de carta rogatória expedida pela Argentina, alegando que a Convenção sobre Cumprimento de Medidas Cautelares celebradas pelo Brasil no âmbito do Mercosul, mesmo tendo sido ratificado, não se encontrava em vigência no direito interno face a ausência do decreto de promulgação do Chefe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 841 Palavras / 4 PáginasData: 10/4/2014 -
Direito Internacional
Os Princípios Constitucionais sofreram um processo evolutivo diante das Constituições que vigoraram no país, desta forma dispõe Dallari “a apreciação das Constituintes brasileira no tocante á elaboração dos referidos princípios permite observar que as disposições constitucionais relativas á matéria foram esculpidas ao longo do tempo.” Atualmente estes princípios estão elencados no artº 4º da Constituição Federal: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.429 Palavras / 6 PáginasData: 17/4/2014