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236.729 Trabalhos sobre Outras. Documentos 131.701 - 131.730
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Lei nº 12.061, de 2009: orientações e fundamentos da educação nacional
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. (Vide Adin 3324-7, de 2005) (Vide Decreto nº 3.860, de 2001) (Vide Lei nº 10.870, de 2004) (Vide Lei nº 12.061, de 2009) Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Da Educação Art. 1º A educação abrange
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.241 Palavras / 37 PáginasData: 5/11/2014 -
LEI Nº 12.527
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Vigência Regulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.611 Palavras / 7 PáginasData: 28/5/2014 -
Lei nº 12408, de 25 de maio de 2011
Lei nº 12.408 de 25 de Maio de 2011 Altera oart. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos. Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 440 Palavras / 2 PáginasData: 29/4/2014 -
LEI Nº 2.152, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
LEI Nº 2.152, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DA ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS Art. 1º A Administração Pública do Poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.592 Palavras / 39 PáginasData: 29/8/2014 -
Lei nº 5,194 sobre as atividades profissionais do Engenheiro
A Lei Nº 5.194, sancionada em 24 de dezembro de 1966, regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Define atividades profissionais do Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, como usar a titulação da sua respectiva profissão, nas providencias a serem tomadas no uso ilegal do exercício do oficio, nas coordenadas a serem regidas na execução de seus trabalhos e sua fiscalização. É assegurado o exercício dessas profissões, no País, observando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 224 Palavras / 1 PáginasData: 10/7/2014 -
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966
A Lei Nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966, regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura e Engenharia Agrônomo, que confere com o sistema Confea/Crea, que tem como missão garantir a prestação de serviços técnicos e a execução de obras, com a participação de profissional habilitado, de acordo com a legislação vigente. Art. 71 - As penalidades aplicáveis por infração da presente Lei são as seguintes, de acordo com a gravidade da falta:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 31/3/2014 -
Lei nº 6.938/81
Pesquisa: Lei 6.938/81 > CONCEITOS > Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Artigo 3o., inciso I, da Lei 6.938/81. > DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL > • Alteração adversa das características do meio ambiente > • Artigo 3o. inciso II, da Lei 6.938/81 > POLUIÇÃO > • A degradação da qualidade ambiental, resultante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.654 Palavras / 7 PáginasData: 1/4/2014 -
LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 143, de 1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º O imóvel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 582 Palavras / 3 PáginasData: 18/10/2014 -
Lei nº 8.429 1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Texto compilado Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.023 Palavras / 17 PáginasData: 27/5/2013 -
LEI Nº 8.906, 4 DE JULHO DE 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Da Advocacia CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.882 Palavras / 36 PáginasData: 27/9/2014 -
Lei nº 8069/90
(Lei nº 8069/90, de 13 de julho de 1990) Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, a convenção dos Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, serviu de fonte de inspiração ao legislador nacional na elaboração do Estatuto da Criança e do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 283 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2014 -
Lei nº 8662 "prevê a profissão de assistente social e outras medidas"
A lei nº 8662 “dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências”. É a famosa lei de regulamentação da profissão, que está presente em 99% das provas de concurso público para Assistente Social. Basicamente a lei nº 8662/93 dispõe sobre: Competências, Atribuições privativas, Representação da categoria e Funcionamento do conjunto CFESS/CRESS. Vejamos um pouco sobre as competências: Competências do Assistente Social: - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 14/3/2014 -
LEI Nº 9.504 (30 DE SETEMBRO DE 1997)
LEI Nº 9.504 (30 DE SETEMBRO DE 1997) (Alterada pelas Leis nº 9.840, de 28.9.1999, nº 10.408, de 10.1.2002, nº 10.740, de 1º.10.2003, e nº 11.300, de 10.5.2006) Estabelece normas para as eleições. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 583 Palavras / 3 PáginasData: 5/6/2014 -
Lei nº 9394/96 sobre Educação
Tramitação 1988 – Promulgação da Constituição Federal 1988 a 1991 – Início de discussão do projeto “Jorge Hage” na Câmara 1992 – Darcy Ribeiro, apoiado por Collor, apresenta outro projeto de LDB no Senado 1992 a 1993 – Os dois projetos são discutidos ao mesmo tempo no Congresso Nacional 1993 – O projeto Jorge Hage é aprovado na Câmara e vai para o Senado 1995 – O projeto é considerado inconstitucional e Darcy Ribeiro reapresenta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 292 Palavras / 2 PáginasData: 23/5/2014 -
Lei nº1261
1. LEI FEDERAL Nº 1261 1.1 O que esta Lei instituiu? A Lei Federal nº 1261, de 31 de outubro de 1904, instituiu a obrigatoriedade da vacinação contra varíola em toda a população dentro do país, exceto os que estiverem provados de doença. Estes poderão ser vacinados mais tardes. Os recém-nascidos deverão ser vacinados até os seis meses e deverão ser revacinados aos sete anos de idade e depois a cada sete anos. 1.2 Por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 239 Palavras / 1 PáginasData: 12/1/2014 -
Lei Nº5.194
Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interêsse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 222 Palavras / 1 PáginasData: 21/2/2015 -
Lei objetiva
Direito objetivo é a dimensão do direito enquanto dado cultural objetivo, ou seja, enquanto regras e instituições normativas genéricas que regem o comportamento humano de um certo grupo social em um determinado momento histórico, autorizando o indivíduo a fazer ou não algo. Conforme aponta Tércio de Sampaio Ferraz (2003), o conceito de direito objetivo começou a ser melhor desenvolvida a partir de juristas medievais, que utilizaram a expressão jus est norma agendi para identificar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 435 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2014 -
Lei objetiva
ATIVIDADE 1 – O Direito Objetivo é também chamado de: a) Moral b) Norma agendi c) Facultas agendi d) Costume A opção que contém uma Fonte de Direito é a: a) Direito de sequela. b) Jurisprudência. c) Generalidades. d) Enfiteuse. ATIVIDADE 2 Considere as seguintes situações: I. Bárbara, quarenta anos de idade, foi atropelada por um ônibus. Em consequência do atropelamento e das sequelas físicas resultantes, transitoriamente ela não pode exprimir a sua vontade. II.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2014 -
Lei obrigatória
Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim. É o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico e está voltado para as relações de valoreconômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens. b) Os princípios da eticidade e da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 719 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2014 -
Lei obrigatória
aso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Sim. É o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico e está voltado para as relações de valoreconômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens b) Os princípios da eticidade e da socialidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 700 Palavras / 3 PáginasData: 27/8/2014 -
Lei obrigatória
Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. R: Sim. É o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico e está voltado para as relações de valor econômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens b) Os princípios da eticidade e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 575 Palavras / 3 PáginasData: 16/9/2014 -
Lei Oferta E Da Demanda
LEI DA OFERDA E DA PROCURA Devido ao aumento de consumo da sociedade, não percebemos, mas os valores dos produtos ou serviços que nos são oferecidos estão em constante modificação alterando os preços dos mesmos, muitas vezes não percebemos mas existem vários fatores que interferem diretamente na elevação, aumento ou estagnação dos preços. A demanda de um determinado serviço ou produto é um dos fatores que modificam o preço oferecido ao consumidor, pois quanto mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 PáginasData: 6/10/2013 -
Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentária Anual (LOA) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. A Lei Orçamentária é mais conhecida como ORÇAMENTO, embora ela possua mais de um tipo de orçamento. Cada vez que o Governo faz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 518 Palavras / 3 PáginasData: 15/9/2014 -
Lei Ordinaria
1. No site do Senado Federal www.senado.gov.br/sf/legislacao/ você encontrará várias leis que foram publicadas no ano de 2009. Faça uma pesquisa e indique uma Lei Ordinária de 2009 que, na sua opinião e baseando-se no estudo realizado nesta disciplina, trouxe inovações ao ordenamento jurídico brasileiro. Explique, em 20 linhas, que inovações foram trazidas e como isso afeta o ordenamento jurídico. LEI 12037 de 01/10/2009 - LEI ORDINÁRIA DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 337 Palavras / 2 PáginasData: 22/2/2014 -
Lei Ordinária E Lei Complementar, Tratados Internacionais
Lei Ordinária e Lei Complementar No sistema jurídico brasileiro existem dois tipos de leis: ordinárias e complementares. Suas diferenças são tanto do ponto de vista substancial ou material, como do ponto de vista formal. As leis complementares que determinam expressamente casos que são regidos por elas, possuem um ponto de vista substancial ou material. As leis complementares formais possuem numeração própria e para sua aprovação, é necessário que haja maioria absoluta nos poderes judiciários. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.040 Palavras / 5 PáginasData: 25/11/2013 -
Lei Organica
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 1990 Texto revisado e atualizado até a Emenda à Lei Orgânica n.º 048, de 18 de novembro de 2010 (DOM N° 4.996 de 06-12-2010) 5. edição consolidada e atualizada www.camaragyn.go.gov.br Goiânia – Goiás Fevereiro 2011 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA Vereadores – 16ª legislatura. BIÊNIO 2011/2012 VEREADORES Agenor Mariano Alfredo Bambu Anselmo Pereira Charles Bento Cidinha Siqueira Clécio Alves Deivison Costa Denício Trindade Djalma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.477 Palavras / 30 PáginasData: 11/10/2013 -
LEI ORGANICA
uso de “nome de guerra” no trabalho sem que o empregado comprove o dano que o nome fictício lhe causou não é fato gerador de danos morais. Com base nesse entendimento, uma agente do Aeroporto de Congonhas (SP) não conseguiu manter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a indenização por danos morais que lhe havia sido reconhecida pela 76ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ler mais sobre Uso de nome fictício sem comprovação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 24/10/2013 -
Lei Organica
DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (Atualizada até a Emenda nº 20) PREÂMBULO O povo do Município de Porto Alegre, por seus representantes, reunidos em Câmara Constituinte, com os poderes outorgados pelas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, e o pensamento voltado para a construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática, fundada nos princípios da justiça, do pleno exercício da cidadania, da ética, da moral e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 753 Palavras / 4 PáginasData: 2/11/2013 -
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS Lei 8742, de 07.12.1993 Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.207 Palavras / 17 PáginasData: 10/10/2013 -
Lei Orgânica da Assistência Social
O Programa de Proteção Social a ser abordado é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um programa assistencial de transferência de renda, analisado no município de Batatais, localizado no Estado de São Paulo, com 56.475 habitantes. Como auxilio estudo, realizamos uma entrevista com uma gestora responsável da secretaria de Assistência Social e um assistente social responsável pelo BPC Escola, que tem como finalidade desenvolver ações intersetoriais para garantir o acesso e a permanência de crianças
Avaliação:Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 PáginasData: 14/6/2016