Rosulução n 258 de 07.01.91 NOB

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FACULDADE SÃO LUCAS

ENFERMAGEM

RESOLUÇAO N. 258 DE 07 DE JANEIRO DE 1991

Alunos: Adriana Costa

            Debora Pereira

            Danieli Klein

            Elaine Pereira

            Moacyr Chagas

            Paulo Sergio

Porto Velho – RO

2013

RESOLUÇAO N. 258 DE 07 DE JANEIRO DE 1991

O Instituto Nacional de Assistência Medica da Previdência Social define as diretrizes do SUS, considerando que será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com as necessidades de assegurar acesso universal, igualitário e progressivo da população em relação às ações de saúde.

Objetivo da NOB é de fornecer instruções aos responsáveis pela implantação e operacionalização do SUS que foi elaborada junto com as Leis n. 8.074-90 e 8.080-90.

Essas normas têm como aspectos operacional e intrinsecamente necessários ao gerenciamento dos serviços e ações de saúde estabelecidas na Constituição de 1988 pelas três esferas (Federal, Estadual e Municipal), sendo responsáveis por fazer o controle, acompanhamento e a fiscalização dos recursos.

O Financiamento da Atividade Ambulatorial é baseado no critério populacional com base em dados estatísticos do IBGE, contendo empenho global (valor semestral-anual)

Serão pagos através do sistema de cobertura ambulatorial todas as ações de serviços públicos de saúde, a nível ambulatorial e os serviços privados que sejam contratados ou conveniados ao SUS.

Os Municípios que não atenderem aos critérios e as normas complementares do INAMPS-MG estabelecidos na Lei 8.080-90 terão o valor que lhe foi destinado repassado à Secretaria Estadual de Saúde.

O Distrito Federal, os Estados e Municípios deverão administrar os recursos destinados à saúde tendo como responsabilidade a promoção das ações de saúde diretamente voltadas aos cidadãos.

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