Vigilância Sanitária

Vigilância sanitária, ética e construção da Cidadania.

Introdução:
Segundo Paulo Antônio de Carvalho Fortes, para a manutenção da convivência social, o homem desenvolveu alguns mecanismos, entre os quais a ética com objetivo homogeneizar os interesses individuais e coletivos.
Inicialmente esse mecanismo tinha de coesão social, um caráter negativo e uma tarefa mínima de proteger a integridade física do ser humano, prevalecendo o principio de não maleficência passando posteriormente a ser um instrumento social orientador de caráter positivo, garantindo o bem estar das pessoas que vivem numa sociedade visando não somente o físico como também o psíquico social.
A ética fala dos valores, princípios e normas que serve de base para o comportamento humano em sociedade, assim como o que é certo, correto e justo, e na responsabilidade de cada um no convívio social. Para isso as opções individuais requer adesão intima da pessoa aos valores princípios e as normas morais, assim como a interioridade humana. A tarefa atual da ética é a procura e o estabelecimento das razoes que justificam o que deve ser feito ou não na sociedade. Ética é refletir, argumentar e fornecer justificativas racionais para a tomada de decisões morais em situações concretas.
Ser um sujeito ético significa realizar atos livres, voluntários e conscientes, ter liberdade de pensamento sem coerções que venham restringir a tomada de decisões. Para que se avalie a ética de um ato é necessário que sejam na situação concreta existência alternativas de ações diferentes sustentadas por argumentação social.
Para a tomada de decisões éticas deve ser possibilitada ao sujeito a opção da liberdade de optar e liberdade de agir conforme a decisão escolhida, no entanto quando se tem apenas uma alternativa de ato não pode ser julgado eticamente. De acordo com Chaui (1995) a liberdade ética se da no campo do possível. A autodeterminação da pessoa humana está relacionada a responsabilidade que tem consigo mesma e com outros membros da sociedade.
A ética no campo da saúde tem tido uma abordagem multidisciplinar e multiprofissional. Visa a interioridade do ser humano, solicita convicções próprias do individuo, aceitação livre e consciente das normas. Salientando que a discussão e pratica  ética tem também uma ampla significação socioeconômica e politica.
Cabe ressaltar que é essencial da vinculação da ética as praticas de saúde publica, especialmente a  vigilância sanitária, está não pode ser observada apenas do ponto de vista técnico, legal ou administrativo.
Seu caráter ético é inerente, as tomadas de decisões que causam interferências direta ou indireta nas pessoas e no bem- estar da vida em sociedade.
De acordo com Costa (1998) a vigilância sanitária é uma ação de saúde preventiva perpassa as praticas medicas sanitárias da promoção a proteção, recuperação e reabilitação da saúde e atuação em fatores de risco com o ambiente  e ambiente de trabalho, circulação internacional, cargas e pessoas.  O papel ético das politicas públicas é de se contrapor a aceitação critica, todas as desigualdades sociais são inevitáveis ou toleráveis requer compreender  que as desigualdades podem ser minimizadas por meio de orientações na equidade e na responsabilidade social, não podem ser unicamente no principio da eficiência econômica.

Ética, vigilância sanitária e cidadania:

A relação da vigilância sanitária com a pessoa deve estar fundamentada na noção do cidadão de sujeitos de direitos e não somente no de consumidor e  criando instrumentos que protejam sua saúde. Deve ser solidaria com as pessoas  como iguais em seus direitos mesmo quando tenham posições diferentes ou valores socioculturais baseados em uma ética de prevenção.
Os princípios éticos da beneficência e não maleficência induz ações da vigilância sanitária, tenham como foco a proteção e a promoção da saúde da qualidade de vida orientada pela noção de riscos sanitários. Os ricos compreendem as possibilidades de danos ou agravos à saúde.
Não podendo omitir que a vigilância sanitária e uma atividade estatal essencial para o desenvolvimento econômico de interesse ao setor produtivo e que seja protegido da má concorrência. As ações da vigilância sanitária podem resultar em um confronto entre os princípios da ética e da utilidade social e da equidade. O utilitarismo ético visa objetivar o “maior bem para o maior numero de pessoas”. Apesar das dificuldades para conceituar o que é considerado “bem estar” no campo da saúde individual e coletiva significa quando são defrontadas duas opções, deve- se escolher a de maior benefício ao maior número à alocação de recursos para ações da vigilância sanitária.
Necessidade de estabelecer prioridades para a distribuição dos recursos de saúde, as necessidades são crescentes e mais amplas do que as possibilidades dos recursos financeiros humanos e materiais. No Brasil o gestor público enfrenta difícil tarefa de atender  princípios constitucionais da universalidade de acesso a todos os cidadãos as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde garantindo o princípio de equidade. Distinguindo-se apenas pelas diferenças biológicas, psicológicas e mentais, mas cultural, econômica e socialmente.
As decisões para os recursos em saúde são motivadas por valores e princípios morais, embora interesses políticos- partidários corporativos e econômicos também são fatores em influencia no processo de tomada de decisões, embora as decisões politicas tenham que  levar em conta os valores morais da sociedade.
A inserção da visa como prioridade nas agendas (nacional, estadual e município) acontece com maior ou maior intensidade, o valor ético que trata a saúde das pessoas de acordo com os princípios da justiça social e equidade.
A equidade esta relacionada ao principio da diferença, diferentes necessidades das pessoas e reduzir as desigualdades sanitárias existentes. Pode-se defender que é necessária que o poder estatal assuma a noção de responsabilidade social, responsabilidade pelos mais fracos e mais necessitados e não somente por interesses econômicos ou produtivos, ou quando trazem risco a saúde coletiva. Isso se choca com uma politica de ajuste fiscal do estado que tem reduzido o exercício das politicas publicas impedindo a implantação de medidas que favoreçam e minimizam as desigualdades sociais de pessoas, evitando e minimizando danos, sofrimentos e a dor das pessoas envolvidas. Porem deve se ter o cuidado para a  adoção de ações utilitaristas que requer o maior numero de  benefícios para o maior numero de pessoas, pode estar discriminando ou não priorizando os grupos monetários os grupos menos favorecidos em contraposição ao principio de equidade. Deve se observar o grau de aceitação dos riscos sanitários que ocorrem nas diversas parcelas de nossa sociedade.

O bem estar da coletividade e autonomia individual:

Ética é instrumento social de combate a violências física mental ou social marcada pelo desrespeito  a saúde a integridade física mental ou social, o desrespeito a saúde e a segurança  dos indivíduos dos grupos ou da coletividade.
A essência da atuação da vigilância sanitária é ética, se faz um instrumento social para evitar “violências”, promovendo medidas para as melhorias da qualidade do meio ambiente, do trabalho, condições adequadas de qualidades na produção, comercialização e nos consumo de bens de serviços de interesse da saúde, o objetivo é evitar consequências anti-sociais.
A preocupação sobre a ação do estado e da sociedade no estabelecimento de limites para a liberdade da pessoa não é nova pois desde o século passado John Stuart Mill (1806-1873) já afirmava que o único fim para o qual a sociedade deveria interferir com a liberdade de qualquer um dos seus membros seria a sua autoproteção.  O único propósito no qual poderia ser exercido na vontade do indivíduo seria o de prevenir danos a outros indivíduos.  Quando um agente sanitário interdita um estabelecimento comercial ou industrial está restringindo o direito de propriedade, direito este fundamentado na autonomia da pessoa querer ou não querer possuir um determinado bem. Essa limitação deve ser pelo bem da saúde da coletividade respeitando a dignidade humana e os direitos do cidadão.

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