A Lei nº 11.819 De 5 De Janeiro De 2005 Do Estado De São Paulo Dispõe Sobre A Implantação De Aparelhos De Videoconferência Para Interrogatório E Audiências De Presos à Distância. Tal Lei Estabelece Que Nos Procedimentos Judiciais Destinados Ao I

A Lei nº 11.819 de 5 de janeiro de 2005 do Estado de São Paulo dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. Tal lei estabelece que nos procedimentos judiciais destinados ao interrogatório e à audiência de presos, poderão ser utilizados aparelhos de videoconferência, com o objetivo de tornar mais célere o trâmite processual, observadas as garantias constitucionais.

Diante de tais dados, responda justificadamente se a referida lei paulista é inconstitucional? Por quê?

A Lei nº 11.819 de 5 de janeiro de 2005 do Estado de São Paulo dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. Tal lei estabelece que nos procedimentos judiciais destinados ao interrogatório e à audiência de presos, poderão ser utilizados aparelhos de videoconferência, com o objetivo de tornar mais célere o trâmite processual, observadas as garantias constitucionais.

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A Lei nº 11.819 de 5 de janeiro de 2005 do Estado de São Paulo dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. Tal lei estabelece que nos procedimentos judiciais