Ava Direitos Fundamentais

O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

Escolher uma resposta.

a. Hierárquico.

b. Disciplinar.

c. De polícia.

d. Vinculado.

e. Discricionário.

Question 2

Notas: 1

No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:

Escolher uma resposta.

a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo.

b. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo.

c. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

d. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo.

e. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo.

Question 3

Notas: 1

O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:

Escolher uma resposta.

a. Ao patrimônio público e social.

b. Ao meio ambiente.

c. A direitos coleti