Consulta a Situação dos Municípios Quanto à Declaração

Estrutura SISMUMA do Munícipio Taperoá BA

Larissa Silva 2017201581

Segundo Araújo e Conceição (2018), A Lei Estadual 10.431/2006 prevê no artigo 159 a competência para os órgãos locais executarem os procedimentos referentes a licenciamento ambiental e atividades efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente.

Em consulta a situação dos municípios quanto à declaração

de capacidade para realizar o licenciamento ambiental no site http://www.gac.meioambiente.ba.gov.br/index.php/capacidade-dos-municipios/ foi constatado que o Munícipio de Taperoá/BA, localizado no território de identidade do baixo sul, sob o Consórcio Intermunicipal do Mosaico as Apas do Baixo Sul - CIAPRA – declarou em 2021 a capacidade para realização de licenciamento ambiental (imagem 01).

Porém, em uma busca sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente do munícipio nenhum documento pode ser encontrado disponível na web. Para complementar as pesquisas, houveram 6 tentativas de ligação para a prefeitura municipal no telefone (75) 3664-1548 disponibilizados aos cidadãos, porém, nenhuma chamada foi atendida. A Câmara de Vereadores também foi contatada por 4 vezes através do número disponível à população (75) 3664-1322 e novamente, nenhuma das chamadas foram atendidas.

Em uma busca em fontes virtuais do Ministério Público foi encontrada a notícia datada de 2017 solicitando que o município de Taperoá regularize Sistema Municipal de Meio Ambiente disponível em https://www.mpba.mp.br/noticia/35615 (imagem 02).

Não havendo mais nenhuma notícia sobre a legislação ambiental do município disponível.

Pode-se notar que mesmo em diferentes gestões, não houve preocupação com as questões ambientais do município e nem há transparência e comunicação da gestão com a população para esclarecer a falta de comprometimento e o não cumprimento das leis ambientais.

IMAGENS:

Referências:

• ARAÚJO, Marcelo &, CONCEIÇÃO Alessandro Santos da- GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – Universidade, Sociedade e Meio Ambiente – 2018-II

• Gestão Ambiental Compartilhada, disponível em http://www.gac.meioambiente.ba.gov.br/index.php/capacidade-dos-municipios/ acesso em 04/05/2022 às 18h,

• Ministério Público do Estado da Bahia- MP requer que Taperoá regularize Sistema Municipal de Meio Ambiente- Meio Ambiente 10/01/2017 - 16:45 disponível em https://www.mpba.mp.br/noticia/35615 acesso em 04/05/2022 às 20h.