Direito

Aula 03

Questão discursiva:

O art. 7º, I, da CRFB/88 estabelece como direito dos trabalhadores a proteção à relação de

emprego contra demissão arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar

(até hoje não editada). Por sua vez, o art. 10 do ADCT estabelece que, enquanto não for

editada a aludida lei, a proteção ali referida fica limitada à multiplicação por quatro do valor

da multa estabelecida na Lei 5.107/66 (FGTS). Suponha que um projeto de lei vise a reduzir

pela metade o valor da indenização devida aos trabalhadores em caso de demissão arbitrária

ou sem justa causa. O que poderia ser arguido para sustentar a inconstitucionalidade de tal

projeto?

Aula 04

Questão discursiva:

Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de

um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente

suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com

o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então,

uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem

o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que:

(i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas;

(ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS

(que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos

gratuitamente), cabendo ao poder público estabelecer as diretrizes no campo das políticas

públicas; (iii) ofensa ao sistema de repartição de competências, em face da inexistência de

solidariedade entre os entes componentes do SUS. Com base na jurisprudência do STF, opine

sobre a correta decisão do caso, fundamentadamente.

Aula 05