EBA TA MÃO

a) Proceda, se for o caso, a identificação criminal do conduzido;

b) Providencie o preenchimento da BVPI;

c) Providencie, via telefone ou outro meio hábil, a comunicação da prisão à família do autuado ou a pessoa por ele indicada.

Questão objetiva 1

(MPE/SE 2010 – Promotor) Adquire-se a posse:

A) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (independentemente de ratificação) e pelo constituto possessório.

B) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (dependendo de ratificação) e pelo constituto possessório.

C) pelo próprio interessado e pelo constituto possessório, apenas.

D) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador (dependendo de ratificação), terceiro sem mandato e pelo constituto possessório.

E) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador e por terceiro sem mandato (dependendo de ratificação), apenas.

Questão objetiva 2

(AGU – procurador 2007) João, motorista, enquanto aguardava seu chefe na porta de uma repartição pública, foi vítima de tentativa de furto do veículo que conduzia. Antes de consumar o delito, o criminoso fugiu, por circunstâncias alheias à sua vontade. Com relação a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A) Em conformidade com os termos expressos do Código Civil, apenas o possuidor turbado, ou esbulhado — e não, o mero detentor —, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça imediatamente.

B) João, no momento em que os fatos ocorreram, era mero detentor — e não, possuidor — do veículo que conduzia. VERDADEIRO

Questão objetiva 3: direitos reais sobre coisas alheias

(AGU – procurador 2007) A respeito dos direitos reais, julgue os itens a seguir:

A) As enfiteuses constituídas antes do Código Civil de 2002 devem adequar-se ao regime do direito de superfície, espécie de direito real criado pela codificação.

B) Segundo a Súmula do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posteriormente à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Questão objetiva 4: aquisição da propriedade imóvel

(BACEN – procurador 2009) No direito brasileiro, quanto à alienação de bem imóvel de valor superior ao limite legal,

A) o contrato de compra e venda firmado por instrumento público é condição bastante à transmissão da propriedade.

B) o contrato de compra e venda do bem estabelece apenas obrigações, de modo que transmitirá a propriedade uma segunda convenção realizada pelas partes no cartório de registro de imóveis.

C) o registro imobiliário é o ato que determina a transmissão da propriedade, sendo irrelevante a posterior nulidade do contrato que o antecedeu.

D) firmado contrato válido de transmissão da propriedade, apenas o registro no cartório imobiliário será bastante à efetiva transmissão, pois o primeiro só estabelece obrigações.

E) a transmissão da propriedade ocorre pela formação de contrato válido, sendo o registro uma condição de eficácia que opera efeitos retroativos à data em que foi firmada a avença.

Questão objetiva 5: posse

(TRF 2ª Região – 2009) Com referência à disciplina legal relativa à posse, assinale a opção correta:

A) Havendo colheita antecipada, o possuidor deverá devolver os frutos colhidos no caso de ter cessado a boa-fé.

B) No que tange ao valor da indenização pelos danos causados ao bem, faz diferença ser a posse de boa-fé ou de má-fé.

C) Aquele que detiver a posse injustamente não poderá se utilizar dos interditos possessórios, mesmo em face de terceiros que não tenham posse.

D) O dono da posse deve indenizar as benfeitorias necessárias pelo seu valor atual, mesmo ao possuidor de má-fé, sob pena de enriquecimento sem causa.

E) O possuidor de boa-fé não responde pela perda da coisa, mas responde por sua deterioração, ainda que não lhe dê causa.

Questão objetiva 6: usucapião

Assinale a alternativa CORRETA:

A) A pessoa que ingressou na posse ad usucapionem de propriedade imóvel em 1990, usucapiu o referido imóvel em 2005.

B) Nas pretensões de usucapião pro labore e pro misero, a prova da má-fé do possuidor descaracteriza a usucapião especial e faz com que apenas seja possível usucapir pela via extraordinária (art. 1.238, CC).

C) A aquisição da propriedade imóvel por usucapião declarada por sentença, por ser forma originária de aquisição da propriedade, faz com que não seja necessário que o adquirente realize o registro no CRI.

D) A chamada usucapião tabular é inovação do Código Civil de 2002.

Questão objetiva 7: superfície

(AGU – procurador 2010) No que diz respeito à servidão, julgue o item subsequente.

a) Ainda que contínua e aparente, a servidão não será presumida.