O Tráfico Humano

O TRÁFICO HUMANO

Introdução

Segundo o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (2000), instrumento já ratificado pelo governo brasileiro, tráfico de pessoas significa: “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”.

Sendo que exploração inclui, “no mínimo, a exploração para a prostituição ou outras formas de exploração sexual, trabalhos ou serviços forçados, escravidão ou prática similar, servidão ou remoção de órgãos”, ou seja, se tornou um problema de dimensões cada vez maiores, a ponto de ser chamado por muitos de a forma moderna de escravidão.

A maioria das vítimas são mulheres, adolescentes que tem entre 18 e 21 anos, solteiras, com baixa escolaridade e são aliciadas, principalmente, para exploração sexual ou mão de obra escrava.

Hoje, por conta da globalização e pela fragilidade dos Estados Nações consideradas subdesenvolvidas, há grande desigualdade de gênero, raça e etnia.

Nesse diapasão, traficar uma pessoa se tornou uma violação aos direitos humanos que precisa ser enfrentada por todos os países, pobres e ricos.

Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o tráfico de pessoas é uma das mais lucrativas atividades criminosas, sendo que o lucro anual produzido com o tráfico de pessoas passa dos 30 (trinta) bilhões de dólares. Por falta de dados ainda não é possível dimensionar o problema no Brasil.

O Brasil, desde o início de sua história, participa do tráfico de pessoas, tanto internacionalmente (o tráfico negreiro é o maior exemplo), quanto internamente.

No final do século 19 e início do século 20, o Brasil continuava a ser um país receptor na geopolítica do tráfico internacional de mulheres, estas, jovens judias, que eram enganadas e trazidas para o país.

O tráfico de pessoas é realizado com diferentes propósitos, além da exploração sexual, que é a forma mais denunciada, não se limita por ai, existindo outras formas de destinos para essas vítimas como o trabalho sob condições abusivas, forçada, servidão doméstica e doação involuntária de órgãos para transplante.

Hoje, segundo pesquisas realizadas pelos Projetos da Secretaria Nacional de Justiça, depois do narcotráfico e do contrabando de armas, o tráfico de mulheres é o negócio ilegal de maior lucratividade no mundo.

Além do tráfico internacional, há o interestadual. Este se encontra baseado nos mesmos princípios do tráfico internacional, sendo o tráfico interestadual mais frequente e simples de ser praticado, uma vez que o translado não necessita de maiores documentações. O estado de São Paulo é o que mais recebe meninas e mulheres vindas de outros estados.

Portanto, a situação de meninas e mulheres brasileiras traficadas para fins de exploração sexual comercial, tanto internacionalmente ou doméstica, é bastante grave.

Devido à falta de estruturação do nosso sistema policial, continuam sendo raríssimos os casos de responsabilização criminal destes sujeitos no Brasil, mesmo com a existência de variados instrumentos jurídicos que possibilitam a repressão e a punição aos sujeitos que praticam o crime de tráfico de pessoas.

O tráfico internacional consiste em promover, intermediar ou facilitar como tipificado no artigo 231 no Código Penal, a entrada no território brasileiro de pessoa que venha a exercer a prostituição ou a saída de pessoa que vá exercê-la no estrangeiro. Considera-se que o agente promove, intervém ou facilita a entrada ou saída de pessoa do território nacional com o objetivo explicito de submetê-la a prostituição, tirando algum lucro ou proveito do tráfico de pessoas.

É fato que o aliciamento ao trafico de pessoas ocorre em todas as classes sociais, não somente em uma classe específica, mas é importante ressaltar que é mais comum e frequente naquelas que vivem em situações e vulnerabilidade (classes mais baixas da pirâmide econômica).

A pobreza, o desemprego, bem como a ausência de educação e de acesso aos recursos constitui as causas subjacentes ao tráfico de seres humanos.

Quem está disposta a assumir o risco se deixa, na maioria das vezes, levar pela expressão tão bonita “melhores condições de vida”, e acabam caindo nas mãos dos traficantes de pessoas. É o dito popular “canto da sereia”.

Outra causa é quanto à preferência sexual, onde a família, por não aceitar, atua como primeiro complicador, sendo agravado pelo preconceito social levando a consequências devastadoras.

Analogamente, efeito devastador é a família distante, a qual não percebe mudanças de comportamento do jovem, como, por exemplo, os jovens começam a consumir certos itens que não tinham condições para compra, ou seja, adquire poder aquisitivo sem origem dos recursos (sem renda, sem emprego conhecido).

Porém, o mais grave é o enfoque dado à prostituição pelo incentivo ao “consumidor”, sendo incentivado cada vez mais e mais à venda do próprio corpo para a tão sonhada situação de “melhor condição de vida”.

Os grupos criminosos que levam essas vítimas, na maioria das vezes, são donos de casas noturnas, bares, lugares onde estas meninas, mulheres e travestis trabalham. Estes criminosos prometem “mundos e fundos”, melhores condições de trabalho, e acabam conseguindo tal objetivo esperado.

Quando elas chegam ao destino combinado, primeiramente os passaportes são confiscados, posteriormente são induzidas ao consumo de drogas e assim são transformadas em escravas sexuais.

Essas mulheres são espancadas, impedidas de se comunicarem com a família, fechadas à chave na casa do grupo criminoso, além de não ficarem com quase nada do dinheiro obtido pelo programa, enfim lutam pela vida com todas essas condições desumanas. Muitas vezes com o “aval” das autoridades locais, que deveriam coibir tal atividade.

O sexo passou a ser uma mercadoria qualquer. No mundo, estima-se que quatro milhões de mulheres são vendidas todos os anos como um produto, para exercer a prostituição a milhares de quilômetros de suas casas.

Existe o Programa contra o Tráfico de Seres Humanos,