Resíduos

Considerações Gerais.

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Conforme o artigo 225 da Constituição Federal, é estabelecido que todos tem direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, é um bem de uso comum do povo  e essencial para a sadia qualidade de vida, e estabelece ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para a atual e futuras gerações.  

Este artigo (225 da CF) aborda três aspectos:

• O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
• O dever do Estado e da Coletividade de defender o meio ambiente.
• Prescrever normas impositivas de conduta.

O que visa estes três aspectos:

• Assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Legislação:

No parágrafo 3° da lei 225 da CF, determina que danos ao meio ambiente através de atividades e condutas, sujeitarão aos infratores, tanto pessoa física, como a pessoa jurídica, a sanções administrativas e penais, além da possibilidade da reparação dos danos que venham a causar.

Na lei 6.938/81, um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, é a manutenção do equilíbrio ecológico através de ação governamental, onde o meio ambiente é considerado como um patrimônio publico, necessitando que seja assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

Já no artigo 5° da mesma lei, diz que as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, sob forma de normas e planos, objetivando a orientação de Governos federais, estaduais e municipais, bem como, o Distrito Federal e os Territórios, com relação a preservação da qualidade ambiental e a manutenção do equilíbrio ecológico, regrando as atividades públicas e privadas em conformidade com essas diretrizes.

Já a lei 9.605/98 e o Decreto 6.514/08, foram criadas para aplicação de sanções penais e administrativas, decorrentes de condutas que venham a causar danos ao meio ambiente.

No artigo 70 da lei 9.608/98, e o artigo 2º do Decreto 6.514/08, define que infração administrativa ambiental, é toda ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente.    

ESTAÇÃO ECOLÓGICA – PROTEÇÃO AMBIENTAL

Estação Ecológica

A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. Nessas unidades, é proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas.

Nas Estações Ecológicas são permitidas alterações dos ecossistemas no caso de: a) medidas que visem à restauração de ecossistemas modificados; b) manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica; c) coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas; e d) pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares1.

Categoria	Unidade de conservação	Instância responsável	Área (ha)	Ano de criação
ESEC	Aiuaba	Federal	11.525	2001
ESEC	Alto Maués	Federal	668.160	2014
ESEC	Aracuri-Esmeralda	Federal	272	1981
ESEC	Caracaraí	Federal	80.560	1982
ESEC	Carijós	Federal	712	1987
ESEC	Castanhão	Federal	12.579	2001
ESEC	Cuniã	Federal	189.661	2001
ESEC	Grão-Pará	Estadual	4.245.819	2006
ESEC	Guanabara	Federal	1.935	2006
ESEC	Guaraqueçaba (ESEC)	Federal		1982
ESEC	Iquê	Federal	200.000	1981
ESEC	Jari	Federal	227.126	1982
ESEC	Juami-Japurá	Federal	745.830	2001
ESEC	Jutaí-Solimões	Federal	284.285	1983
ESEC	Maracá	Federal	101.312	1981
ESEC	Maracá-Jipioca	Federal	72.000	1981
ESEC	Mata Preta	Federal	6.563	2005
ESEC	Mico Leão Preto	Federal	5.500	2002
ESEC	Murici (ESEC)	Federal	6.116	2001
ESEC	Niquiá	Federal	286.600	1985
ESEC	Pirapitinga	Federal	1.090	1987
ESEC	Raso da Catarina	Federal	99.772	1984
ESEC	Rio Acre	Federal	77.500	1981
ESEC	Rio da Casca	Estadual	3.534	1994
ESEC	Rio Flor do Prado	Estadual	8.517	2003
ESEC	Rio Madeirinha	Estadual	13.683	1997
ESEC	Rio Ronuro	Estadual	102.000	1998
ESEC	Rio Roosevelt	Estadual	96.168	2007
ESEC	Samuel	Estadual	71.061	1989
ESEC	Seridó	Federal	1.166	1982
ESEC	Serra das Araras	Federal	28.700	1982
ESEC	Serra dos Três Irmãos	Estadual	87.412	1990
ESEC	Serra Geral do Tocantins	Federal	716.306	2001
ESEC	Sítio Rangedor	Estadual	121	2005
ESEC	Taiamã	Federal	11.200	1981
ESEC	Taim (ESEC)	Federal	10.764	1986
ESEC	Tamoios (ESEC)	Federal	8.450	1990
ESEC	Terra do Meio	Federal	3.373.110	2005
ESEC	Tupinambás	Federal	28	1987
ESEC	Tupiniquins (ESEC)	Federal	43	1986
ESEC	Uruçuí-Una	Federal	135.000	1981