Resumos de Leis do SUS - Politicas de Saúde

Resumo Constituição federal de 88

Capítulo: da Saúde

ART. 196-200

196- a saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção , proteção e recuperação

197-  por ser de relevância pública o poder público irá realizar a regulação, fiscalização e controle através de leis .Devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

198-  o SUS é organizado de forma regionalizada e hieraquizada, seguindo as DIRETRIZES: descentralização( tripartite, responsabilidade União, estados e municípios), atendimento integral( atender todas necessidades do paciente) e participação da comunidade ( comunidade inserida através de comitê, ouvidoria etc).

199- a assistência a saúde é livre à iniciativa privada, sendo ela permitido participação no SUS em caráter complementar. Entidades sem fins lucrativos e filantrópico tem prioridades, vedada participação de empresas ou capital estrangeiros salvo prevista em lei.

200- competências do SUS : fiscalizar e controlar produtos e substância de interesse de saúde, ordenar Recursos humanos na saúde, incrementar desenvolvimento científico, tecnológico e inovação, controle e fiscalização na produção, transporte e utilização de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas, executar vigilância sanitária e epidemiológica, participar de políticas de saúde e executar ações de saneamento básico, fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e água para consumo humano, colaborar na proteção ao meio ambiente .

Resumo- Decreto 7508

Se trata da Organização e planejamento do SUS ( rede regionalizada)

- agrupamento de municípios ( espaço geográfico e limítrofes , mesma cultura e transporte acessível)

- contrato organizativo da ação pública da saúde( COAPS): acordo de colaboração entre entes federativos com a finalidade de organizar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hieraquizada

- portas de entrada do SUS : 1° atenção Básica, urgência etc

- comissão intergestores ( espaço para reuniões e tomadas de decisões entre gestores dos entes federativos): tipos de comissão

*CIT: comissão intergestora tripartite - com união

*CIB: comissão intergestora bipartite - estado e município

*CIR: comissão intergestora regional- âmbito regional ( municípios),  vinculada a secretária estadual .

- mapa da saúde: descrição geográfica com ações e recursos de cada região pelo SUS e iniciativa privada

- rede de atenção à saúde : conjunto de ações e serviços de complexidade crescente garantindo assistência à saúde

- serviços essenciais de acesso aberto: situação laboral, acidente de trabalho ex.: CEREST

- protocolo clínico e diretrizes terapêuticas: para cada doença tem um protocolo a ser seguido, sistema único padroniza. Seguidos pelos gestores do SUS

- regiões de saúde, quem define é o Estado através das normas da CIT e deve contar com basicamente os serviços: atenção primária, urgência e emergência, psicossocial, ambulatorial e especializada /hospitalar, vigilância sanitária .

- hierarquização: portas de entrada do SUS: atenção primária( UBS), urgência e emergência, psicossocial, especial de acesso aberto, contudo podem ser criadas novas portas de acordo com necessidade sob justificativas ex.: COVID.

- organização:  acesso igualitário e universal ordenado pela atenção Básica de saúde, para que ela encaminha para os demais níveis considerando risco e ordem cronológica

- planejamento: será ascendente( de baixo pra cima) e integrado do nível local ao federal, compatibilidade entre necessidades e recursos financeiros existentes .

- Da assistência à saúde:

* RENASES: relação nacional de serviços e Saúde ( relação de todos os serviços que o SUS vai oferecer )

*RENAME: relação nacional de medicamentos ( toda seleção de medicamentos para doenças ou agravos no SUS)

Feito através do Ministério da saúde, sendo atualizados a cada 2 anos

Pode existir uma relação complementar entre os estados, união e municípios caso tenha uma necessidade de em alguma região haver x medicamento ou serviço

Resumo lei 8080/90 - lei orgânica de saúde ( lei que cria o SUS)

Condições sobre promoção, proteção e recuperação , organização e financiamento do SUS.

PRINCIPAIS TEMAS ABORDADOS NA LEI 8.080

〰️ Determinantes sociais em saúde

〰️Vigilância em saúde

〰️Princípios e diretrizes do SUS

〰️Políticas para populações específicas

〰️Responsabilidades das 3 esferas de governo ( federal, estadual, municipal-  administração direta e indireta)

〰️Estrutura de governança do SUS

〰️Política de recursos humanos

〰️Participação complementar do privado*

-  saúde é direito de todos e dever do Estado não excluindo o dever da família, das empresas e da sociedade

- composição do SUS: Responsabilidades das 3 esferas de governo ( federal, estadual, municipal-  administração direta e indireta), participação da iniciativa privada caráter complementar.

- objetivos do SUS:

* fatores condicionantes e determinantes de saúde

* Formulações de políticas

* Assistência e prevenções

- atuações: vigilância sanitária, vigilância epidemiológica , saúde do trabalhador, da assistência integral inclusive farmacêutica , políticas de saneamento básico, formação de recursos humanos na área da saúde ( unasus),  vigilância nutricional, colaboração a proteção do meio ambiente , principalmente meio ambiente do trabalho com visitas periódicas, política de medicamentos e insumos, fiscalização de serviços,  alimentos e bebidas , controle em tóxicos, psicoativos e radioativos, desenvolvimento científico, políticas de sangue.

- definição de vigilâncias :

Sanitária: evitar que algo errado continue, tanto bem quando serviço

Epidemiológica: prevenção

- Princípios:universalidade, equidade, integralidade, controle social, preservação da autonomia,

direito a informação, priorização epidemiológica,

participação da comunidade, descentralização,

intersetorialidade, conjugação de recursos, resolutividade,

evitar duplicidade.

- organização:

Âmbito da uniao- secretaria da saúde

Âmbito do estado- secretaria de saúde x estado

Âmbito do município - secretaria de Saúde do município x