SUS 2006 E 2007

Em geral, a cada mudança de gestão alternam–se os quadros de dirigentes da saúde

nos estados e municípios e novos atores entram em cena para gerir o estimulante trabalho de construção do Sistema Único de Saúde – SUS.

No início do ano de 2006 foi aprovado o Pacto pela Saúde – Consolidação do SUS, Portaria GM/MS n. 399, de 22 de fevereiro de 2006, um movimento de mudança que não

é uma norma operacional, mas um acordo interfederativo articulado em três dimensões:

o Pacto pela Vida, o Pacto em Defesa do SUS e o Pacto de Gestão (texto n. 17 com as

alterações incluídas pela Portaria GM/MS n. 204, de 29/01/07, na íntegra).

As três esferas de gestão do SUS representadas pelo Ministério da Saúde, CONASS e Conasems, pactuaram responsabilidades no campo da gestão e da atenção à saúde, a partir de

uma unidade de princípios que, guardando coerência com a diversidade operativa, respeita

as diferenças locorregionais, agrega os pactos anteriormente existentes, reforça a organiza-

ção das regiões sanitárias instituindo mecanismos de cogestão e planejamento regional, fortalece os espaços e mecanismos de controle social, qualifica o acesso da população à atenção

integral à saúde, redefine os instrumentos de regulação, programação e avaliação, valoriza a

macrofunção de cooperação técnica entre os gestores e propõe um financiamento tripartite

que estimula critérios de equidade nas transferências fundo a fundo.

A implantação do Pacto pela Saúde, nos seus três componentes – Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão – tem possibilitado a efetivação de acordos entre

as três esferas de gestão para a reforma de aspectos institucionais vigentes e promovido

inovações nos processos e instrumentos de gestão, e está redefinindo responsabilidades

coletivas por resultados sanitários em função das necessidades de saúde da população e

da busca da equidade social.

Assim, o SUS que foi criado pela Constituição Federal de 1988 teve origens em movimentos políticos e sanitários surgidos na década de 1970 e vem se recriando, permanentemente, por meio de reformas incrementais, acordadas pelos três entes federativos,

representados pelo Ministério da Saúde, pelo CONASS e pelo Conasems. É uma política

pública jovem, mas com capacidade de renovar–se continuamente.

Na perspectiva de superar os diversos desafios do sistema de saúde no Brasil, os gestores do SUS assumiram o compromisso público da construção do Pacto pela Saúde, que

será anualmente revisado, com base nos princípios constitucionais do SUS, ênfase nas

necessidades de saúde da população brasileira e que implicará o exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida,

Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão.

3.1 O PACTO EM DEFESA DO SUS

A reafirmação desses princípios do SUS deverá ser feita de acordo com um movimento

de repolitização da saúde.

Ações em defesa do SUS exigem um amplo movimento de mobilização social que articule, de forma permanente e organizada, os diferentes setores da sociedade brasileira

comprometidos com o sistema público de saúde.

Para tanto, as três esferas de gestão, União, estados e municípios, devem desenvolver

ações junto à opinião pública em um verdadeiro Pacto em Defesa do SUS.

O Pacto em Defesa do SUS envolve ações concretas e articuladas pelas três instâncias

federativas no sentido de reforçar o SUS como política de Estado mais do que política

de governos; e de defender, vigorosamente, os princípios basilares dessa política pública,

inscritos na Constituição Federal.

A concretização desse Pacto deveria passar por um movimento de repolitização da

saúde, com uma clara estratégia de mobilização social envolvendo o conjunto da sociedade brasileira, extrapolando os limites do setor e vinculada ao processo de instituição

da saúde como direito de cidadania, tendo o financiamento público da saúde como um

dos pontos centrais.

As prioridades do Pacto em Defesa do SUS e seus objetivos são os seguintes:

1. Implementar um projeto permanente de mobilização social com a finalidade de:

» Mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema público universal

garantidor desses direitos.

» Alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional n. 29, pelo

Congresso Nacional.

» Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros

para a saúde.

» Aprovar o orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas.

2. Elaborar e divulgar a carta dos direitos dos usuários do SUS.

3.2 O PACTO PELA VIDA

O Pacto pela Vida é uma mudança radical na forma de pactuação do SUS vigente

até agora. A instituição do Pacto pela Vida representa duas mudanças fundamentais na

reforma incremental do SUS. De um lado, substitui pactos fortuitos por acordos anuais

obrigatórios. De outro, muda o foco, de mudanças orientadas a processos operacionais

para mudanças voltadas para