Estét. Img. Pessoal - Ética e Legislação

Av1 - Sup. Tec. Estét. Img. Pessoal - Ética e Legislação

Sua avaliação foi confirmada com sucesso

• Período: 31/08/2015 00:00 à 30/09/2015 23:59
• Situação: Cadastrado
• Protocolo: 193266872

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1) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é também conhecida como constituição "cidadã" e foi bastante comemorada, pois rompeu com um período em que o país viveu sob o regime ditatorial. Sobre a Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas:

• a) A Constituição Federal de 1988 não passa de uma simples lei, com a mesma hierarquia que as demais, pois é elaborada pelos mesmos deputados e senadores que fazem as demais legislações brasileiras.
• b) A Constituição Federal de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, pois constitui, em todo o país, o sistema jurídico, político e social. Alternativa assinalada
• c) A Constituição Federal de 1988 ofende a cidadania brasileira, pois foi criada por membros constituintes que defendiam um regime ditatorial e não prevê direitos e garantias aos cidadãos.
• d) A Constituição Federal de 1988 é conhecida como constituição cidadã, porém, não possui efetividade já que é uma lei de inferior hierarquia, abaixo das demais leis

2) A Constituição Federal é de extrema importância por trazer em seu texto os valores fundantes do sistema político, jurídico e social do Brasil. Entre as suas disposições, a Constituição Federal estabelece a existência de três Poderes, os quais possuem as funções primárias de criar leis, gerenciar a administração pública e julgar os conflitos. Esses Poderes, independentes e harmônicos entre si, são:

Alternativas:

• a) Legislativo, Executivo e Judiciário Alternativa assinalada
• b) O Imperador, o Executivo e o Judiciário
• c) O Ministério Público, o Executivo e o Judiciário
• d) O Parlamento, o Ministério Público e o Executivo

3) O art. 5º da Constituição Federal é um dos mais importantes artigos da Lei Maior, eis que em seus mais de setenta incisos traz inúmeros Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Sobre esses direitos, é correto afirmar que

Alternativas:

• a) A Constituição assegura o direito à igualdade, mas não prevê o direito de igualdade, estabelecendo privilégios políticos aos proprietários de bens móveis e imóveis.
• b) A Constituição Federal prevê o princípio da não presunção de inocência,  considerando culpada a pessoa acusada de crime logo no início do processo judicial
• c) A Constituição assegura o direito à liberdade, à igualdade, à propriedade e à presunção de inocência. Alternativa assinalada
• d) A Constituição não assegura o direito à propriedade privada, pois poderá o Estado, a qualquer tempo, retirar este direito do cidadão, caso seja de interesse coletivo.

4) O Direito usa diversos conceitos para tratar de situações que impactam em nosso cotidiano; dentre estes, estão os conceito de "personalidade jurídica" e "capacidade de fato". A personalidade jurídica nos habilita a sermos reconhecidos como sujeitos de direito, enquanto que a capacidade de fato nos possibilita o exercício dos atos da vida civil cotidiana. Sabendo desses conceitos, é correto afirmar que: