O Responsável Pelo Atendimento: Análise Prévia

     

[pic 1]	[pic 2]           ANÁLISE PRÉVIA
Requerente:
Atividade:	PARCELAMENTO DO SOLO (LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS)
Código: (Resolução CEPRAM 4.420/15)	G2.2	Responsável pelo atendimento: Análise Prévia ______/______/________
Área (ha)
Item	Documentos Necessários
	Requerimento (Formulário da Semma) devidamente preenchido e assinado pelo representante legal.
	Comprovante de endereço do empreendimento
	Documentação comprobatória da qualidade de representante legal do signatário do Requerimento acompanhado da devida procuração, quando couber
	Cópia do CNPJ e Inscrição Estadual da empresa, ou RG e CPF, para pessoa física
	Cópia do documento da propriedade ou contrato de comodato
	Certidão Negativa de Débitos Municipais
	Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento ambiental (R$ 250,00)
	Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) contendo caracterização ambiental, projeto do empreendimento, plantas/mapas georreferenciados do emprendimento incluindo a área verde, lotes, área institucional e de uso comum, memorial descritivo e fotografias representativas do local, PGRS (Projeto de Gerenciamento de Resíduo Sólido), descrição do sistema de saneamento e do sistema de escoamento de águas superficiais, descrição do impacto de vizinhança e os impactos ambientais causados e as medidas mitigatórias adotadas. Os estudos apresentados à SEMMA deverão ser assinados por profissionais legalmente habilitados e devidamente credenciados nos respectivos Conselhos de Classe, sendo necessária a apresentação do registro de ART, ou documento equivalente.
	Croqui de localização do empreendimento
	Mapa georreferenciado da área do empreendimento com: áreas alagadiças, áreas de erosão mais acentuadas, manchas e tipo de vegetação, etc. e Planta georreferenciada do projeto do loteamento, ambas na mesma escala conforme legislação, elaborado por técnico habilitado, com a devida ART, acompanhado de memorial descritivo.
	Estudo do Solo e Hidrogeológico, elaborado por técnico habilitado, com a devida ART, apontando as áreas mais indicadas para perfuração do poço e instalação do sistema de saneamento.
	Autorização de Supressão de Vegetação do órgão competente, quando couber
	Outorga do direito de uso da água, ou sua dispensa, quando couber
	Projeto de terraplanagem e aterramento elaborado por técnico habilitado, com a devida ART, acompanhando de plantas/croquis necessários, quando couber.
	Protocolo de pedido de Anuência do GRPU (SPU), quando localizado em área de marinha.
	Carta de viabilidade de serviços de energia elétrica (COELBA), de abastecimento de água e esgotamento sanitário (EMBASA) e de coleta de lixo (prefeitura municipal).
	Cópia digital de todos os documentos e arquivos shape e/ou kml
Observação: Todos os projetos apresentados deverão atender aos quesitos mínimos estabelecidos na Lei Federal de Parcelamento do solo (6766/79), na Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano (), No Plano Diretor Municipal (158/2005), No Código Municipal de Meio Ambiente 406/2015, na Lei Estadual 10.431/06 e seus regulamentos, na Resolução CEPRAM 4420/15, no Código Florestal (12.651/12), na Lei da Mata Atlântica Nº 11.428/06 e seus regulamentos, e nas demais Leis e Regulamentos pertinentes.
Atenção Requerente  Nota 1: Os documentos apresentados em forma de fotocópia deverão ser autenticados ou acompanhados do documento original, para conferência pelo atendimento da SEMMA, conforme o Art. 157 § 3º do Regulamento da Lei Estadual No 10.431 de 20/12/2006 e da Lei 11.050 de 06/06/2008 aprovado pelo Decreto Estadual No 14.024, de 06/06/2012 e suas alterações. Nota 2: Após a aprovação da Licença ou Autorização Ambiental, um extrato das mesmas é publicado no Mural da Prefeitura, sem ônus para o empreendedor. Nota 3: Para uma mesma empresa, que possua várias unidades de produção, com diferentes localizações, a Licença ou Autorização Ambiental é obrigatória e específica para cada uma de suas unidades.
Declaração Declaro, para os devidos fins, que entreguei à SEMMA os documentos requeridos e acima assinalados.   __________________, ____ de ____________ de _____.
_________________________________________ Nome por extenso do representante legal	__________________________________ Assinatura
ESPAÇO RESERVADO PARA SEMMA: Formação do Processo
Data: _____/_____/____.	Nº do Processo:	Assinatura:

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