: "A Importância Do Comportamento ético No Processo De Consolidação Dos Direitos Humanos"

: “A importância do comportamento ético no processo de consolidação dos direitos humanos”Os Sistemas de Segurança Pública Tópico 4 - Organização do sistema formal nos estados e municípios

dos Estados não mantêm uma estrutura padrão. Cada Estado vai configurar sua forma de organização a partir de critérios próprios; assim, órgãos e departamentos poderão ter funções semelhantes, mas a organização interna poderá ser diferente.

No livro didático, tomou-se como referência o Estado de Santa Catarina que atribui a duas secretarias de estado a função de cuidar dos assuntos relativos à Segurança Pública, tratam-se da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, possivelmente, nos estados aos quais vocês pertencem, também seja assim.

Com relação à Segurança Pública nos municípios, percebe-se que o Poder Público Municipal tem se conscientizado de que a segurança pública é responsabilidade de todos e dever das três esferas administrativas do Estado e, assim, um número cada vez maior de municípios, tem dado a devida atenção para as questões relativas à segurança do cidadão e da manutenção da ordem pública, até porque, como a violência se manifesta, desde o início, no município, o próprio município tem vocação nata para trabalhar com questões sociais locais e pontuais por meio de ações comunitárias visando eliminar ou minimizar o surgimento da violência e da criminalidade.

O amparo legal do Sistema de Segurança Pública Municipal está contido no art. 144 do texto constitucional, que dispõe em seu parágrafo § 8º a referência à participação do município na promoção da segurança.

“Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

O disposto no art. 144, da Constituição Federal, permite concluir que o sistema policial brasileiro é formado, basicamente, por instituições federais e estaduais de competência geral (ostensiva e judiciária).

Ao Município resta, apenas, a possibilidade de constituir guardas (não forças policiais), com vistas à proteção de seus próprios bens, serviços e instalações.

Assim, um número cada vez maior de municípios tem criado as suas Secretarias Municipais de Segurança Pública e, vinculada a ela, uma Guarda Municipal.

Tópico 5:

Como já vimos então a segurança pública é organizada em duas instâncias distintas: a formal e a informal.

São muitas as pessoas engajadas, por dever de ofício, nas ações públicas de manutenção do estado de normalidade da vida em sociedade ou de sua restauração, caso haja a quebra da ordem pública. Entretanto, por maior que seja este número, ele ainda é insuficiente para evitar que pessoas usem da violência para resolver os seus conflitos pessoais e, em consequência, venham a agredir a integridade física ou patrimonial alheia, ou a moral e os “bons” costumes locais.

É preciso deslegitimar a violência como opção de relação entre as pessoas. Isto, entretanto, só é possível se as pessoas possuírem crenças e valores que privilegiem o respeito aos outros, ao que é dos outros e aos preceitos morais.

Estas crenças e valores não podem ser impostos, elas são desenvolvidas nas pessoas pela convivência na família, na escola, na igreja e em vários outros espaços.

Estas instituições formam a instância informal da segurança pública e não são constituídas, especificamente, para promover a segurança, porém, exercem um papel importante.

Família – É na família que o indivíduo encontra o primeiro ponto de referência de si, pois o indivíduo só se constrói a partir das pessoas e objetos com os quais se depara ao longo da vida.

Estudos mostram que a violência dentro das famílias é potencializadora da violência social em geral. O Entendimento é de que, quando acostumado à vida de violência (violência física, abuso sexual ou violência psicológica), a criança tende a repetir isso nas suas relações sociais futuras.

Igreja - A Igreja, atualmente, atua de forma relevante no que se refere à Segurança Pública. O interesse da educação religiosa contemporânea é de oferecer um horizonte espiritual, dotado de conteúdo ético e moral, capaz de promover uma mudança de comportamento que reintroduza a justiça e a solidariedade onde só tem imperado o egoísmo e a exclusão.

As pessoas envolvidas com os movimentos religiosos têm consciência do seu papel social e da importância do pensamento religioso para a vida em sociedade. Elas sabem também que a religiosidade exerce um importante freio social em proveito de uma convivência pacífica e tranquila.

Escola - A escola é uma importante instância informal de disseminação de princípios e valores que resultam