AD Legislação Aplicada A Informática

1. Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e roubo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos)

Resposta: Um empregado de uma empresa não poderia furtar um software culposamente. O motivo é que o elemento subjetivo do furto é tão somente o dolo. Não existe o furto por negligência, imprudência ou imperícia. O furto simples é artigo 155: subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Não existe furto culposo, assim, o dolo é essencial.

2. Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial, Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto)

Resposta: A Constituição é a norma que define que os poderes não podem interferir entre si, conforme consta em seu Artigo 2°: (Art. 2°. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário). Este artigo não poderia ser alterado por uma lei ordinária, confeccionada pelo Poder Legislativo. A Constituição Federal está posicionada no topo das hierarquia das normas, por isso, não existe possibilidade de sua alteração por meio de Lei Ordinária, que é uma norma infraconstitucional, confeccionada pelo Poder Legislativo.

3. Conforme você estudou, com relação ao direito do trabalho, sabemos que após a revolução industrial houve grandes mudanças nessa área e foram reconhecidos vários direitos antes sequer existentes. Explique que fatores levaram a essa evolução dos direitos dos trabalhadores como resposta às condições injustas que eram submetidos. (1,0 ponto)

Resposta: Os empresários da época da revolução industrial impunham aos operários condições de trabalho desumanas e degradantes, não dando aos trabalhadores as condições sociais mínimas; os quais eram, muitas vezes, submetidos a cargas de trabalho superiores a 16 horas diárias, tendo que trabalhar em ambientes mal iluminados e com circulação de ar inadequada. A união dos trabalhadores, que criaram associações profissionais, gerou uma resposta contra a exploração a que eram submetidos, atraindo a opinião pública para o fenômeno laboral e, de tal atenção, surgiu a legislação do trabalho.

4. Os negócios jurídicos são utilizados para construir, regular ou extinguir relações jurídicas. Quais são os mais comuns? Cite os três requisitos de validade e explique para que normalmente usamos. (1,0 ponto)

Resposta: Os negócios jurídicos mais comuns são o contrato e o testamento. Os três requisitos de validade são: a) Agente capaz; b) Objeto lícito, idôneo e possível; c) Forma prescrita ou não defesa em lei. Normalmente são usados para adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

5. Em direito penal, atualmente, o detentor da ação é o Estado, e visa, com esse monopólio, manter a harmonia e a estabilidade social. Mas

vimos que a regra do passado relativamente ao direito penal não era bem essa. Qual era a regra da época? Por que essa regra não prosperou? Descreva dois exemplos bíblicos que podemos usar para demonstrar esse formato adotado no passado. (1,5 pontos)

Resposta: A regra da época era o “justo revide”. Essa regra não prosperou, tendo em vista a ocorrência de vários conflitos sociais e guerras civis, devido a esta linha de ação, que defendia a busca da justiça pelas próprias mãos. Pode-se citar por exemplos o que está descrito nos livros de Levítico, 24:17 (“...quem matar um homem, será morto.”) e Deuteronômio, 19:21 (“...vida por vida, olho por olho, dente por dente...”).

6. No tocante às Constituições do Brasil, na constituição de 1967 há demonstrações de que o poder, mesmo regrado, pode ser usurpado. Explique 3 (três) características / fatos / posturas usuais na égide daquela constituição que confirmam esta frase. (1,5 pontos)

Resposta:

Permitia a manipulação da Constituição através de Atos Institucionais, Atos Complementares e Decretos-Leis. Tais emendas descaracterizaram o texto original, afim de dar maior ênfase ao Poder Executivo, atendendo aos seus interesses. Restringia a atuação e poder de intervenção dos demais Poderes, sendo que o Poder Judiciário se subordinava ao Executivo, ou seja, os atos praticados de acordo com o AI-5 e seus Atos Complementares excluiam-se de qualquer apreciação judicial. E, através desta constituição, foram extintos os partidos políticos existentes, estabelecendo o bipartidarismo (ARENA e MDB).

Reduzia a autonomia